Secretaria de Aquicultura e Pesca volta para a Presidência. E daí?
Desde segunda-feira (22), a Secretaria de Aquicultura e Pesca deixou de pertencer ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e passou a ser vinculada diretamente à Presidência da República.
A decisão atende reivindicação do setor pesqueiro e de parlamentares. É mais uma mudança no órgão, criado em 2003, que já teve status de ministério (2009), foi transferido para o Ministério da Agricultura (2015) e, enfim, para o da Indústria e Comércio (2017).
A decisão foi confirmada em novembro com a publicação da Lei 13.502/2017 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. De acordo com a lei, a Aquicultura e Pesca será uma Secretaria Especial, o que dará novamente status de ministério.
No entanto, o Decreto 9.260, publicado no início de janeiro e que passou a vigorar neste dia 22, define que o órgão ficará temporariamente sem o status de “Especial”, até que seja montada a sua estrutura.
A Secretaria da Aquicultura e Pesca mantém o mesmo quadro em Brasília e nos estados até que seja nomeado um ministro, cujo nome deve passar pelo crivo da bancada de apoio ao governo. As votações no Congresso e os interesses dos deputados e senadores podem ter mais peso na escolha que as necessidades do setor.
As páginas oficiais do governo federal não divulgaram as novidades. A Agência Brasil noticiou a aprovação da Medida Provisória 782, que se transformou na Lei 13.502, e apenas cita o processo de votação, sem maiores detalhes sobre as consequências da mudança.
Competências da futura Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (Seap):
1. Subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura.
2. Propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola.
3. Apresentar diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura.
4. Propor medidas que visem a garantir que a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.
O que não muda
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento continua responsável pelo controle de sanidade pesqueira e aquícola.
A Seap permanece responsável pela análise de risco referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados.
Pendências
A liberação ou não da importação de camarão é um dos temas que tira o sono do setor pesqueiro empresarial neste início de 2018.
Para o Paraná, uma reivindicação nunca atendida é a mudança do período do defeso do camarão sete-barbas que, segundo estudos, não atende a preservação da espécie e prejudica os pescadores.
Para os pescadores artesanais, as indefinições principais dizem respeito ao seguro-defeso.