Prefeitura de Paranaguá entra na Justiça para obter certidão negativa
A Prefeitura de Paranaguá entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para obter a liberação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas.
A Certidão é necessária para que o município receba repasses de recursos não obrigatórios do Estado e da União e ainda para ter acesso a financiamentos.
A ação foi movida em março e divulgada no site oficial nesta sexta-feira (4). De acordo com a Procuradoria do Município, uma das justificativas da atual gestão (do prefeito Marcelo Roque) para conseguir o Mandado de Segurança é que “as pendências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná são, todas, de responsabilidade de gestões anteriores”, como informa a Assessoria de Comunicação da Prefeitura. “A atual administração não tem qualquer pendência registrada na instituição que tem o principal trabalho de fiscalizar os gastos das Prefeituras, entre outros órgãos no Paraná”, informa.
“A equipe da Controladoria Geral da Prefeitura acessou o site do Tribunal de Contas nesta sexta-feira, dia 4, para verificar todas as pendências e confirmou que a última certidão negativa liberada ao Município de Paranaguá é do dia 30 de outubro de 2013 e foi válida até o dia 22 de novembro de 2013. Depois disso, não houve nenhuma outra liberação registrada no TCE”, diz a Prefeitura. Em outubro de 2013, o prefeito era Edison Kersten, vice-prefeito que havia assumido em junho por causa da licença médica do prefeito Mário Roque, pai do atual prefeito. Mário Roque morreu no dia 1º de julho daquele ano.
Guaraqueçaba perde certidão por causa de contas de 2014 e 2015
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná vedou a concessão da Certidão Liberatória ao Município de Guaraqueçaba.
De acordo com o Tribunal, “o documento, que comprova a inexistência de pendências junto ao TCE-PR e é necessário para a obtenção de empréstimos e transferências voluntárias de recursos, não será concedido ao município devido à ausência da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2014 e 2015 da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Guaraqueçaba (Emdurg)”.