MP cobra regularização do Portal da Transparência de Matinhos

A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos ajuizou ação civil pública para que o Município regularize o portal da transparência da prefeitura.

E acordo com o Ministério Público, “auditoria constatou a falta de informações importantes no portal, como dados básicos sobre o orçamento municipal e os editais de licitação”.

“Após tentar, sem sucesso, resolver a questão extrajudicialmente, a Promotoria decidiu ajuizar a ação, na qual requer liminarmente a atualização, em 30 dias, e o correto gerenciamento do portal”, informa o MP. A ação pede ainda que seja criado pela prefeitura, no mesmo prazo, serviço de acesso a informações públicas pelo cidadão.

Fonte: MP-PR