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Projeto institui vale-transporte para funcionários públicos de Guaratuba

O prefeito Roberto Justus encaminhou nesta quarta-feira (28) à Câmara de Vereadores um projeto de lei para conceder vale-transporte aos funcionários públicos municipais de Guaratuba.

A lei nacional do vale transporte foi instituída em dezembro de 1985 e o benefício para os servidores públicos municipais está previsto na Lei Orgânica do Município (Art. 194). Mas sua aplicação nunca foi regulamentada por lei específica.

O projeto de lei precisa ser aprovado em duas votações antes de ser sancionado pleo prefeito.

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