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Decreto desburocratiza e aumenta poder de fiscalização do Corpo de Bombeiros

A governadora Cida Borghetti assinou nesta segunda-feira (3) decreto que regulamenta o poder de fiscalização do Corpo de Bombeiros.

Alinhada à lei federal, a medida regulamenta o poder de polícia administrativa do CB e tem como foco a prevenção, a educação e o desenvolvimento do empreendedorismo, pois reduz burocracia nos processos de autorizações e aumenta a segurança e de edificações e eventos de maior risco.

O decreto, lembrou a governadora, é alinhado à Lei Federal número 13.425/2017, conhecida como Lei Kiss, em referência ao incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 em uma discoteca de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. “Com essa medida, ampliamos o alcance da atuação do Corpo de Bombeiros e garantimos mais agilidade aos processos, sempre priorizando a prevenção”, afirmou Cida Borghetti.

O comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Edmilson Barros, explicou que um dos pontos importantes da regulamentação é que, em casos em que há risco eminente à vida, os bombeiros podem atuar imediatamente. Hoje, há necessidade de acionar o Ministério Público e a Polícia Militar. “Teremos mais autonomia, mas sempre baseado em situações de risco eminente”, disse ele.

A lei estabelece que a execução e a manutenção das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres são de responsabilidade dos estabelecimentos. Ao Corpo de Bombeiros cabe a função de vistoriar e averiguar se estão sendo cumpridas as exigências das normas de procedimento técnico.

Com a regulamentação, será reduzida a burocracia dos processos de abertura e regularização de empreendimentos de baixo risco e aumentará a segurança das edificações, estabelecimentos, áreas e eventos de maior risco. “O empresário ou contador poderá fazer a solicitação online, pagando uma taxa com redução de 50%, e nós vamos emitir o certificado de forma digital para que ele rapidamente consiga o alvará de seu estabelecimento”, disse o comandante do Corpo de Bombeiros, o coronel Edmilson Barros.

Fonte: ANPr

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