Refis de Guaratuba vai parcelar IPTU atrasado em 48 meses

A Câmara de Vereadores de Guaratuba aprovou, na segunda-feira (12), o novo Refis para pagamento de IPTU atrasado em até 48 meses.

Os contribuintes também podem aproveitar para pagar outros débitos com o Município, tributários e não tributários. Para quem pagar em até 36 meses, o Refis concede descontos de multas e juros.

Descontos em multas e juros:
À vista: 90%
Até 6 parcelas: 70%
De 7 a 12: 50%
De 13 a 24: 30%
De 25 a 36: 10%
De 37 a 48: sem descontos

São válidos para o Refis os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Para participar, o contribuinte tem de formalizar a adesão até 29 de setembro, o último dia útil deste mês. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.

Emendas – A aprovação do projeto do Refis – PL 1.428, de autoria do Executivo – foi por unanimidade, mas teve quatro emendas, que não alteram os descontos e os parcelamentos. Veja aqui o projeto original e as emendas.

O projeto, com as emendas, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Roberto Justus e publicado no Jornal Oficial do Município.

Arrecadação frustrada – Até o final de maio, a Prefeitura de Guaratuba arrecadou cerca de R$ 16,3 milhões de IPTU, 21% a mais do que no mesmo período de 2016, mas bem abaixo da expectativa gerada pelo aumento no imposto, que ultrapassou 400% para alguns contribuintes.

Procuradoria Fiscal – Na mesma sessão, também por unanimidade e em segunda e última votação, os vereadores aprovaram uma Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que inclui a recentemente criada Procuradoria Fiscal como órgão patrocinador das causas do Município, ao lado da Procuradoria-Geral. Fica encarregada, entre outras ações, das execuções da dívida ativa, principalmente no IPTU.

Primeiro Emprego – Também por unanimidade e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 616, de autoria do vereador Claudio Nazário e Itamar Junior, que institui o Programa meu Primeiro Emprego (com emendas).

Autismo – Em primeira votação, foram aprovados o PL 619, do vereador Almir Troyner, que institui o Dia da Conscientização sobre o Autismo, e o PL 1.432, do Executivo, que trata da filiação do município com a Associação de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná (Adetur Litoral).

Isenção do IPTU – No início da sessão, os vereadores também aprovaram requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento que pede mais 15 dias de prazo para analisar e dar parecer ao PL 616, de Claudio Nazário e mais 11 vereadores, que aumenta o valor venal máximo para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas e dependentes dos atuais R$ 90 mil para R$ 180 mil. O prefeito vem discutindo com os vereadores a redução da isenção para um valor intermediário entre R$ 90 mil e R$ 120 mil.

Novos projetos – Deram entrada na Câmara mais dois projetos de Lei do Executivo: PL 1.430, que aumenta de 68 para 75 o número de vagas para auxiliar de enfermagem no Município; e PL 1.431, que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), na Lei do Plano Diretor (Lei nº 1.164/2005).

Na próxima semana, os vereadores farão uma reunião conjunta das comissões permanentes e dos demais vereadores para analisar os projetos que ainda dependem de pareceres.