Roberto Justus veta projeto “Meu Primeiro Emprego”

A Câmara de Vereadores de Guaratuba iniciou o segundo período legislativo, nesta segunda-feira (24), com o recebimento de um veto do prefeito Roberto Justus ao projeto de lei que institui o programa “Meu Primeiro Emprego”.

De acordo com o prefeito, o projeto é inconstitucional porque legisla em assunto que é exclusivo do Poder Executivo. O veto foi total.

O PL 617 é de autoria dos vereadores Claudio Nazário e Itamar Junior e foi aprovado por unanimidade depois que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação fez oito emendas. O veto terá de ser votado em sessão única. Para derrubar o veto do prefeito são necessários 2/3 dos votos da Câmara, ou seja, 9 dos 13 vereadores.

Título de cidadão para delegado Lugli

Na mesma sessão de abertura, foi aprovado, em primeira votação, o título de cidadão honorário para o delegado Claudimar Lucio Lugli.

O Projeto de Lei nº 622 foi assinado por todos os 13 vereadores e entrou em votação com dispensa dos interstícios (prazos) na sessão de abertura do segundo período legislativo de 2017, nesta segunda-feira (24). Terá de ser votado mais uma vez antes de seguir para sanção do Executivo. Lucio Lugli completa no próximo dia 18, sete anos como delegado da Polícia Civil do 8º Distrito, de Guaratuba.

Balanço do semestre

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Oliveira, fez um balanço das atividades dos primeiros seis meses da Legislatura. Foram realizadas 20 sessões ordinárias, 5 sessões extraordinárias e 4 sessões solenes. Foram apreciados 8 projetos do Executivo e 4 projetos dos vereadores. Deliberou-se ainda a respeito de uma emenda à lei Orgânica do Município, 183 proposições, 26 indicações, 11 requerimentos e 2 projetos de resolução. Existem 12 projetos em tramitação.

No segundo período, a Câmara deverá analisar e votar, entre outros projetos, o Plano Plurianual (PPA) 2018-20121 e ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.