MP aponta irregularidades no Plano Diretor de Guaratuba

    “Quem tem de fazer o Plano Diretor é o povo. Cabe à Prefeitura dar a forma jurídica” – Élcio Sartori, promotor de Justiça de Guaratuba

    Falta de participação social, desrespeito às unidades de conservação e à legislação ambiental, ausência de um projeto de lei e até erros que podem gerar enriquecimento ilícito de loteadores.

    Estes são alguns pontos verificados pelo Ministério Público Estadual na revisão do Plano Diretor de Guaratuba. A pedido do promotor de Justiça Élcio Sartori, da 2º Promotoria de Guaratuba e pela Promotoria do Meio Ambiente, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (Caop-MAHU), de Curitiba, elaborou um estudo detalhado com base nos documentos disponibilizados pela Prefeitura. O diagnóstico foi apresentado na semana retrasada ao prefeito Roberto Justus, secretários e a equipe envolvida no processo de revisão.

    Diagnóstico ficou pronto em 2015

    A revisão do Plano Diretor de Guaratuba começou em 2014, logo após a aprovação do atual Plano Diretor pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral. O plano vigente é de 2005 e teve algumas alterações feitas para atender o setor imobiliário entre 2009 e 2012.

    Logo que o governador Beto Richa assinou o decreto de homologação, a Prefeitura contratou a empresa Tese Tecnologia em Sistemas Espaciais – a mesma que fez a polêmica revisão da planta genérica de valores do IPTU – para elaborar um diagnóstico atualizado que serviria de base para a revisão do plano diretor, obrigatória a cada 10 anos.

    O trabalho foi concluído em julho de 2015 e entregue em dezembro daquele ano. A Prefeitura começou, então, sem divulgar à população, a realizar diversas reuniões setoriais. Em dezembro de 2016 abriu uma consulta pública pela Internet que deveria durar 30 dias, mas continuou nos primeiros meses de 2017.

    Reuniões fechadas

    Reunião do Plano Diretor no Gabinete da Prefeitura de Guaratuba

    A atual administração, do prefeito Roberto Justus, voltou a fazer reuniões setoriais, ainda sem divulgar a toda população, fechadas. Nas últimas reuniões, o foco foi a tentativa de convencer os órgãos de fiscalização ambiental – IAP, Ministério Público, ICMbio – da viabilidade de legalização de alguns loteamentos que estão em áreas de proteção.

    Foram justamente estes dois pontos que mais chamaram a atenção do Ministério Público: os conflitos com a legislação ambiental e a falta de ampla participação popular na elaboração do novo plano diretor.

    O relatório do Caop-Mahu começa criticando a ausência do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente na elaboração e discussão do plano. Também critica o fato de a maioria das reuniões terem sido realizadas na Prefeitura, praticamente sem divulgação: 11 das 12 reuniões foram realizadas no mesmo local (auditório da Prefeitura, no centro da cidade) e apenas um foi agendado para a região próximas às comunidades rurais (cujo endereço, por sinal, nem mesmo se achava indicado na agenda de reuniões disponibilizadas)”.

    Conclui-se pela falta de transparência e publicidade no processo de revisão (…) em afronta à diretriz de gestão democrática … da Constituição e do Estatuto da Cidade”, aponta o Caop.

    O relatório também critica a falta dos projetos das leis que compõem o Plano Diretor (ou anteprojetos) para que a população possa analisar a proposta com informações mais concretas. Outra irregularidade, segundo o MP, é a criação Zona Especial de Serviços Rurais que mistura imóveis rurais com atividades industriais. O Caop aponta diversas inconsistências, falta de clareza de algumas propostas que são importantes e detalhamento excessivo em outras (como o mirabolante projeto de ponte cênica na baía de Guaratuba).

    “Enriquecimento ilícito”

    Erros mais graves, na visão do Caop, são os mapas do estudo da prefeitura que mostra ruas e bairros inteiros que não existem de fato. Isto aparece com clareza no mapa de zoneamento proposto para as Zonas Especiais de Interesse Social. “Tal expediente, além de tecnicamente equivocado, tende a induzir a população a erro”, analisa o MP. “Ainda pode ser erroneamente utilizado para dispensar loteadores da obrigação de produzir e custear a infraestrutura básica de seus empreendimentos … gerando enriquecimento ilícito a esses particulares”, denuncia.

    O Caop também denuncia que o zoneamento proposta reduz a área urbana destinada ás Zonas Especiais de Interesse Social e promove a sua “interiorização”, ou seja, joga estas áreas que deveriam ser destinadas à redução do déficit habitacional para longe da orla e dos bairros consolidados e ainda as coloca terras com remanescentes de Mata Atlântica e na zona de amortecimento do Parque do Boguaçu, onde não pode ser construído.

    Invasão do Parque do Boguaçu

    Área urbana dentro do Parque Boguaçu

    O relatório também denuncia que o estudo da Prefeitura invade unidades de conservação, ao incluir no zoneamento urbano terras do Parque Estadual do Boguaçu e da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba. Uma projeção feita pelo IAP mostra bem isso.

    O Caop também questiona alguns mecanismos da proposta da Prefeitura que “carecem de justificativa de interesse público”. É o caso apontado da criação de um “Banco de Terrenos” que, segundo o Caop, permitiria particulares trocarem seus terrenos em áreas que não podem ser edificadas por terrenos edificáveis: “A ideia de permutar imóveis públicos hábeis à edificação por áreas não edificáveis de particulares acha-se eivada de intolerável ilegalidade e franca violação aos princípios da Administração Pública”. O Caop também critica o modelo adotado para outorga onerosa e outros pontos que interessam sobretudo aos grandes proprietários de terrenos, aos construtores e ao setor imobiliário.

    Ao final, o Caop apresenta algumas sugestões à 2º Promotoria de Justiça. Em resumo, verificar a transparência, a publicidade e participação social na elaboração do novo plano diretor, cobrar a elaboração e apresentação das leis que devem compor o plano e as mudanças necessárias para obedecer a legislação ambiental, agrária, do Estatuto da Cidade. À prefeitura, o relatório mapeia alumas possíveis irregularidades, ilegalidades e riscos de deixar o interesse público para se submeter a interesse de particulares.

    O relatório é assinado pelo coordenador do Caop-Mahu, procurador Alberto Vellozo Machado, pelo promotor Alexandre Gaio, pelo engenheiro florestal Alberto Barcellos, pela arquiteta e urbanista Laura Esmanhotto Bertol, pelo engenheiro florestal Paulo Afonso Conte e pelo assessor jurídico Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino.

    Para saber mais:

    Acesse aqui a Síntese de Propostas (5,9MB)

    Acesse aqui o Mapa do Zoneamento proposto (2,3 MB)

    Acesse aqui o Diagnóstico Consolidado

    Volume 1 (310 páginas – 17MB)

    Volume 2 (260 págs 10MB).

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