Câmara recebe denúncia contra vereadora por divulgação de imagens
Por 8 votos a 4, a Câmara Municipal de Guaratuba decidiu receber denúncia contra a vereadora Professora Paulina pela divulgação de imagens das câmeras de monitoramento da Prefeitura para a imprensa.
A denúncia foi encaminhada pelo prefeito Roberto Justus com base no Relatório do Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores que gravaram imagens de mulheres, algumas menores de idade. Quatro funcionários da Secretaria Municipal da Segurança Pública que captaram as imagens foram demitidos.
A ação de outros servidores que extraíram as imagens sigilosas do sistema e entregaram à vereadora ainda está sendo investigado em outra sindicância.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, a Mesa Diretora encaminhou denúncia para o Departamento Jurídico, que terá 10 dias para dar um parecer sobre sua admissibilidade. Ainda de acordo com o Regimento, “o parecer será discutido e votado pelo Plenário e sua aprovação ou rejeição dependerá do voto da maioria absoluta dos vereadores”.
O que disse o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar:
“ATUAÇÃO DA VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ:
no seu depoimento à CPPAD esta vereadora assumiu expressamente ter entregado à imprensa os arquivos dos indigitados vídeos extraídos da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Neste caso, entende a CPPAD que colaborou diretamente para que o caso tomasse as proporções que tomou (…), em especial ao deixar de apresentar formalmente as informações aos órgãos municipais competentes, como a própria Secretaria Municipal de Segurança Pública; a Procuradoria-Geral do Município e ao Sr. Prefeito. Ainda que por quaisquer motivos não se sentisse confortável em entregar os arquivos aos órgãos municipais, poderia tê-los entregado ao Delegado de Polícia ou ao Ministério Público, solicitando a adoção das medidas legais cabíveis. Assim, considerando a gravidade dos fatos, a conduta de desavisadamente bater as portas da imprensa não aparenta ser consentânea com aquilo que se espera de um representante do Município, porquanto resultou na massiva exposição negativa deste ente federado, dos servidores municipais e, inclusive das mulheres que foram filmadas. Todavia, como está vinculada ao Poder Legislativo, a CPPAD não detém competência para efetivar uma análise de cunho disciplinar da sua conduta, de modo que resta propor ao Sr. Prefeito para que oficie a Câmara de Vereadores, entregando uma cópia do depoimento da vereadora à CPPAD, a fim de que Órgão Legislativo tome as providências que entender cabíveis.”