Guaratuba quer ISS de cartões de crédito dos turistas
Toda vez que alguém usa cartão de crédito ou débito, as operadoras pagam ISS para as prefeituras que instituíram o tributo. Até o mês de junho, a cobrança só podia ser feita pelos municípios que sediam operadoras.
No final de maio, o Congresso derrubou um veto do presidente Temer e permitiu que as prefeituras instituíssem a cobrança no município onde acontece a operação. A decisão dos parlamentares abriu duas possibilidades: a cobrança no domicílio do tomador do serviço, no caso o consumidor; ou a cobrança no local de consumo do serviço. Leia: Congresso decide que cobrança do ISS será feita no local de contratação do serviço
Para os usuários dos cartões não vai mudar nada, pois a cobrança é feita às operadoras. Mas, a mudança e as interpretações fazem muita diferença para cidades que recebem grande quantidade de turistas e outros visitantes. É o caso de Guaratuba.
Nesta segunda-feira (2), o prefeito Roberto Justus encaminhou à Câmara um Projeto de Lei Complementar nº 11 para alterar dispositivos do Código Tributário e incluir novas atividades na cobrança do ISS. De acordo com o vereador Almir Troyner, a cobrança das operadoras de cartão é a principal.
O projeto vai tramitar em regime de urgência com a justificativa de que precisa ser aprovado ainda neste ano para valer em 2018. Na tarde desta quarta-feira (4), técnicos da prefeitura vão explicar aos vereadores esta e outras mudanças propostas pelo prefeito no mesmo projeto.
Carros para prefeitura – O regime de urgência foi aprovado na sessão extraordinária desta terça-feira (3). Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, Projeto de Resolução da Mesa Diretora para doar dois veículos à Prefeitura: um Fiesta e um Focus, que segundo a Câmara estão em excelente estado. A doação vai representar economia para a Câmara e vai minimizar a carência do Executivo que, em agosto, reduziu o número de carros alugados.
Em segunda votação e por unanimidade, os vereadores aprovaram, na mesma sessão, o Código de Proteção dos Animais e a prorrogação do Refis para o dia 1º de dezembro.