Projeto de lei isenta taxa de embarque na Rodoviária de Guaratuba

O prefeito Roberto Justus encaminhou projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores para isentar as linhas de ônibus com destinos de até 100 quilômetros da cobrança da taxa de embarque na Rodoviária. Para as linhas com mais de 100 quilômetros a taxa diminui de R$ 4,17 para R$ 2,50. Na justificativa do projeto, a administração argumenta que o valor seria reajustado em janeiro para R$ 4,52 com a atualização da Unidade Fiscal do Município, que vai de R$ 3,01 para R$ 3,16.O Correio errou e informou que o valor atual era de R$4,52.

Na prática, a isenção beneficia os passageiros das linhas de ônibus até Paranaguá e até Joinville (SC) e representa uma economia de 71% e de 23% respectivamente.

A redução para R$ 2,50 abrange as linhas para Curitiba, São José dos Pinhais e São Francisco do Sul (SC) e gera uma economia de até 6%.

Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que a medida vai beneficiar os passageiros e também o comércio do terminal rodoviário.

De acordo com a Prefeitura, a isenção e redução na taxa de embarque fazem parte de uma série de benefícios fiscais que a administração vem promovendo. Levantamento recente da Procuradoria Fiscal aponta os seguintes benefícios:
– Refis 2019, com isenção de até 90% em juros e multas e parcelamento em até 36 meses.
– Isenção de IPTU para aposentado ou pensionista com renda de até 3 salários-mínimos em imóvel de até R$ 100 mil.
– Parcelamento do Alvará e do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em até 10 meses.

Ainda segundo a Prefeitura, outros benefícios fiscais estão sendo elaborados:
– Parcelamento de débitos tributários em 20 meses
– Parcelamento de débitos tributários por cartão de crédito
– Alíquota progressiva no IPTU
– Implantação de Zonas Especiais de Interesse Social para redução do IPTU
– Aumento da faixa de isenção do IPTU para aposentados
– Isenção da Taxa de Renovação de Alvará para Microempreendedor Individual (MEI)