Câmara aprova e estende Refis até 31 de março

Os vereadores de Guaratuba aprovaram o projeto de lei do prefeito Roberto Justus que prorroga o Refis e aumentaram ainda mais o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de parcelamento de impostos e taxas em atraso.

O prazo para adesão venceu no último dia 29. O prefeito enviou um projeto à Câmara para prorogar o prazo para 24 de janeiro e ainda permitir a adesão individualmente por imóvel – antes, o contribuinte tinha que negociar todas as dívidas que tinha em seu CPF ou CNPJ se quisesse usufruir dos descontos e prazos.

A Câmara aprovou o projeto por unanimidade e, na segunda votação, nesta segunda-feira (2), incluiu duas emendas, assinadas pelos 13 vereadores. Uma delas estendeu o prazo de adesão até o dia 31 de março. A outra permitiu a adesão ao Refis por procuração simples. O projeto, com as mudanças, ainda tem de passar pela sanção do prefeito antes de entrar em vigor.

O restante do programa foi mantido. Confira as condições:
À vista, com desconto de 90% sobre juros e multas de mora.
Em até 6 parcelas mensais com desconto de 70% sobre juros e multa.
De 7 a 12 parcelas com desconto de 50% sobre juros e multa.
De 13 a 24 parcelas com desconto de 30% sobre juros e multa.
De 25 a 36 parcelas sem desconto.

Diversos projetos foram votados na sessão desta segunda-feira. Confira:

Em 1ª votação
PL 1.498 (do prefeito Roberto Justus) – Autoriza amortização do deficit técnico atuarial de 2019 do Guaraprev
PL 662 (Mesa Diretora da Câmara) – Altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Legislativo
PL 1.492 (prefeito) – Lei Orçamentária Anual – LOA 2020
PL 700 (vereadora Paulina) – Obriga a transmissão ao vivo pela Internet das licitações do Executivo e Legislativo
PL 701 (Mesa Diretora) – Altera anexo I da Lei 1.715, que trata das diárias a vereadores e servidores da Câmara

Em 2ª votação
PL 1.483 (prefeito) – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020
PL 1.490 (prefeito) – Disciplina a circulação e estacionamento de ônibus, vans e motorhomes de turismo
PL 1.494 (prefeito) – Institui o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ)
PL 703 (vereador Itamar) – Cria o programa Aluno Destaque
PL 1.497 (prefeito) – Prorroga o Refis
PL 1.498 (prefeito) – Amplia o número de vagas para técnicos em segurança e monitoramento

Votação única
PR 03 (Mesa Diretora) – Remaneja recursos do Orçamento da Câmara
PR 02 (Mesa Diretora) – Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara