Guaratuba dará baixa na Companhia de Habitação dissolvida em 2006

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná e o Município de Guaratuba vão firmar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), por meio do qual a administração se compromete a baixar em definitivo a Companhia de Desenvolvimento e Habitação do município, que está em liquidação desde 2006. O TAG foi proposto pelo prefeito Roberto Justus.

O acordo aprovado estabelece o plano de ação definido em oito fases, com previsão de conclusão em julho de 2020. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o Ministério Público de Contas também foram a favor do TAG.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, destacou que a baixa promoverá a regularização da entidade, com possibilidade de eventual incorporação do passivo da companhia ao patrimônio do Município de Guaratuba, e a promoção de sua liquidação definitiva.

O Executivo municipal informou nos autos que já foram cumpridas algumas etapas. Servidores já foram designados para compor a equipe de trabalho responsável por auxiliar o liquidante.

Histórico

Em maio de 2006 houve a convocação de assembleia geral extraordinária para tratar da dissolução da companhia, pois desde a gestão 2001-2004 o departamento responsável por sua administração não conseguiu mais gerir a entidade, informa o TCE. O atual liquidante constatou que o cadastro da companhia não havia sido baixado junto à Receita Federal e que possuía diversas execuções fiscais, ações trabalhistas e conta bancária negativa. Além disso, alguns dos imóveis que a entidade vendera não haviam sido transferidos aos compradores.

Na sessão de 27 de novembro do Tribunal Pleno do TCE-PR, os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, que opinou pela formalização do TAG. O documento terá validade após ser assinado e publicado no Diário Eletrônico do Tribunsl. O Acórdão 3748/19 – Tribunal Pleno, que autoriza a assinatura do TAG, foi publicado em 12 de dezembro, na edição nº 2.205 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).