Justiça suspende licitação para nova PR 412 em Pontal
A Justiça suspendeu a concorrência para os estudos e projetos do novo traçado da PR 412 em Pontal do Paraná.
Governo do Paraná diz que a obra tem orçamento de R$ 200 milhões mas não informou o prazo do início nem da conclusão.
A concorrência foi aberta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) e pretende reunir em um único contrato, de mais de R$ 8 milhões, a elaboração dos estudos de impacto ambiental e do projeto executivo da obra.
Esta reunião é justamente a causa da ação civil pública das promotoras Priscila da Mata Cavalcante e Renata Sordi Lopes de Paiva. A suspensão, liminar, foi concedida pela juíza da Comarca de Pontal, Bianca Bacci Bizetto, que estipulou multa de R$ 3 milhões para o caso de descumprimento da decisão.
Ação – Segundo o Ministério Público, a concorrência é nula, pois atenta contra a legislação ambiental e contraria princípios da administração pública, especialmente o da legalidade, razoabilidade e economicidade. “O objetivo do estudo de impacto ambiental é justamente apresentar uma avaliação do impacto do empreendimento na região e verificar alternativas locacionais. Portanto, ao incluir, no mesmo edital, projetos executivos, o DER tornou inócua, na prática, a função do estudo prévio de impacto ambiental”, ressaltam as promotoras na ação.
Elas argumentam que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem ser feitos previamente à realização dos projetos executivos, porque eles podem evidenciar a necessidade de alterações e até mesmo resultar na negativa de realização da obra pelo órgão público ambiental competente para o licenciamento. Portanto, a realização dos estudos ambientais e dos projetos executivos, em paralelo, pode acarretar prejuízo aos cofres públicos.
“Saliente-se ainda o vultoso investimento, que prevê um aporte de R$ 8.084.250,44, dos quais R$ 1.585.216,86 correspondem ao preço estipulado para elaboração do EIA/RIMA, Plano Básico Ambiental e Inventário Florestal para implantação da faixa de infraestrutura em Pontal do Paraná, sendo o valor restante destinado aos estudos executivos das obras (80,4% do valor global). Isso significa que o Estado investiria um imenso recurso para elaboração de um estudo cujo objetivo seria ferido com a confecção concomitante do projeto executivo, pois este já prevê detalhes locacionais.”
Na ação, a Promotoria requereu também a nulidade da licitação e que a abertura de procedimento para a contratação de empresa que fará os projetos executivos de só ocorra após a realização e aprovação do EIA/Rima, bem como da obtenção de licença ambiental. A juíza Bianca Bacci Bizetto, que concedeu a liminar, estipulou multa de R$ 3 milhões para o caso de descumprimento da decisão.
Confira a íntegra da ação e da decisão judicial.
Propostas seriam conhecidas no dia 28
A escolha de empresa para elaborar os estudos e projetos do novo traçado da rodovia estava marcada para o dia 28 de abril. No mesmo dia, as promotoras protocolaram a ação e a juíza concedeu a liminar.
Na semana anterior, 11 empresas haviam feito visitas técnicas ao trecho entre a PR 407 e a região da Ponta do Poço, no trecho previso do novo traçado e da faixa de infraestrutura.
O projeto da nova faixa de infraestrutura, que engloba a nova rodovia duplicada e áreas para implantação de outros serviços concessionados, a urbanização do atual traçado da PR 412 – com calçadas, binários e ciclovias – e o projeto de recuperação do canal de drenagem.
A faixa de infraestrutura vai orientar os futuros projetos executivos para a construção da nova ferrovia entre Paranaguá/ Pontal do Paraná e das implantações das redes elétrica e de gás, além da drenagem e saneamento. Com o Estudo Ambiental da faixa de infraestrutura, ficam também definidos critérios ambientais para a elaboração dos projetos executivos da ferrovia, rede de alta-tensão, gasoduto e rede de saneamento.
Faixa de infraestrutura – A nova faixa de infraestrutura terá 23,2 quilômetros de comprimento, entre o entroncamento da PR 407 (Alexandra-Matinhos) e Ponta do Poço, em Pontal do Paraná. A faixa terá cerca de 220 metros de largura, ficando entre a área de proteção ambiental e o antigo canal da Suderhsa. Dentro da faixa serão construídas a nova rodovia, um ramal ferroviário, gasoduto, rede elétrica, o canal de drenagem e redes de saneamento.
Rodovia – A intenção do governo é construir a nova rodovia cerca de dois quilômetros antes do atual traçado da PR 412, que atualmente dá acessos aos balneários entre Praia de Leste e Pontal do Sul. A estrada será duplicada com quatro faixas e prevê a construção de quatro conectoras, que vão dar acesso aos balneários, evitando a entrada por Praia de Leste.
A atual rodovia será totalmente remodelada, tornando-se urbana. O projeto a ser elaborado prevê a restauração e duplicação da via existente, a implantação de vias marginais, em ambos os lados da rodovia, calçadas para pedestres e ciclistas nos locais onde ela atravessa os balneários.
A urbanização prevê ainda implantação de nova via paralela à PR 412, com aproximadamente 1.750 metros, saindo da PR 407, formando um binário. O projeto vai definir nova iluminação para esta rua e sinalização, além de readequação das redes de água, luz e concessionárias de telefonia e televisão.
Canal – No edital, a empresa vencedora terá de apresentar projeto executivo para reabilitação do atual canal de drenagem, com 17,8 quilômetros de extensão, além de construção de mais 1,1 quilômetro de canal, o que vai resolver um problema antigo da região litorânea, que são pontos de alagamentos, já que a água da chuva será, então, drenada para o novo canal.
Desta maneira, os resíduos e lixos que normalmente são arrastados pelas chuvas e jogados diretamente ao mar irão ao canal, melhorando a qualidade da água do mar e o impacto na balneabilidade.