Prefeitura encaminha denúncia de maus tratos de animal ao Ministério Público

Canal de registro de denúncias de abandono e maus tratos de animais da Secretaria do Meio Ambiente de Guaratuba já recebeu, desde o dia 23 de janeiro, mais de 30 denúncias.

Na averiguação de uma dessas denúncias, a equipe da Secretaria notificou uma pessoa por causa de uma denúncia de maus tratos animal e, após 3 dias da notificação, o cachorro estava morto. Neste caso, a denúncia foi encaminhada ao Ministério Público que a acolheu.

Através do link [DENUNCIE] qualquer cidadão que tiver conhecimento de algum animal em situação de crueldade e negligência, como por exemplo, sem água e alimentação; confinado em espaço restrito sem higiene adequada ou permanentemente contido em corrente; ferido e/ou doente e sem acesso a atendimento médico veterinário, pode realizar uma denúncia para que a prefeitura possa tomar as medidas cabíveis.

O canal de denúncias faz parte das políticas públicas de bem estar animal propostas pelo Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais de Guaratuba, Lei nº1.719 aprovada em outubro de 2017.

Para denunciar a pessoa envia um formulário com informações, indicando o endereço, com o nome de rua e número do imóvel onde acontecem os maus tratos – se isso não for possível deve-se indicar o número ao lado ou na frente da residência denunciada. É preciso também descrever o número de animais e que tipos de maus tratos estão sendo percebidos. A denúncia pode ser anônima e, a partir do registro, uma equipe capacitada da Secretaria Municipal do Meio Ambiente irá até o local indicado verificar a situação denunciada.

Código de Defesa, Controle de Natalidade e Proteção dos Animais de Guaratuba na íntegra.