Covid-19: Guaratuba prorroga prazos e anuncia medidas fiscais

A Prefeitura de Guaratuba anuncia uma série de ações para beneficiar o contribuinte em virtude da pandemia de coronavírus.

A primeira delas é a prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas do IPTU de março e abril. Elas poderão ser pagas, sem multa e juros, até 30 de novembro, explica a procuradora fiscal do Município, Fernanda Monteiro, que também destaca em um vídeo a cooperação entre Executivo e Legislativo e o compromisso da administração com o cidadão.

A segunda medida é a imediata suspensão das ações de execução fiscal, com exceção daquelas em que os tributos que estejam para prescrever, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

A adesão ao Refis, que venceria neste dia 31 de março, deverá ser prorrogada até 31 de maio. A Procuradoria Fiscal já está elaborando um projeto de lei que autoriza a prorrogação para enviar a Câmara Municipal, solicitando que seja apreciado em regime de urgência.

Também será solicitada à Câmara uma autorização para o prefeito prorrogar para o dia 31 de maio o prazo para os idosos e pessoas com doenças crônicas requisitarem a isenção do IPTU a que têm direito.

Para os profissionais liberais e pequenas empresas a Prefeitura fará a remissão, ou seja, o perdão da taxa de alvará de 2020.