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Guaratuba proíbe consumo em restaurantes, lanchonetes e bares

Foto: Rafael Soveral

Novo decreto assinado pelo prefeito Roberto Justus e divulgado nas redes socais na noite desta sexta-feira (27) proíbe o consumo de alimentos e bebidas dentro de restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos. Eles podem fazer entregas nos locais ou em domicílio.

Outros ramos de atividade, como supermercados, deverão restringir o acesso dos clientes com as portas controladas e disponibilização de pia com água, sabão e toalha descartável ou álcool gel 70% na entrada do estabelecimento.

Também fica proibida a aglomeração de pessoas em todo o território, urbano ou rural, do Município de Guaratuba.

Neste sábado, a Prefeitura promove uma blitz para orientar o comércio e a população sobre as novas medidas.

Leia a íntegra do Decreto Nº 23.311

Art. 1º – As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19, em especial os Decretos Municipais 23286, de 16 de março de 2020; 23297, de 18 de março de 2020; e 23299, de 19 de março de 2020.

Art. 2º – Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, o Município continuará adotando, entre outras, as seguintes medidas:
I – Proibição de Aglomeração de Pessoas;
II – Distanciamento Social ou Domiciliar; III – Quarentena; IV – Isolamento; V – Exigência de Responsabilidade Consciente.

Art. 3º – Fica proibida a aglomeração de pessoas em todo o território, urbano ou rural, do Município de Guaratuba.
Parágrafo Único – Conceitua-se para os fins deste decreto, “proibição de aglomeração de pessoas” como a proibição do ajuntamento, da reunião, da agregação, do agrupamento, da acumulação, do amontoado de pessoas num mesmo lugar.

Art. 4º – Fica recomendado o distanciamento social ou domiciliar a todas as pessoas residentes ou de passagem no Município de Guaratuba, de forma que aqueles que assim puderem, independentemente de sua idade, devem permanecer o máximo de tempo possível em suas residências, não frequentando ambientes de convivência comunitária. Parágrafo Único – Conceitua-se “distanciamento social ou domiciliar”, para as finalidades deste decreto, as pessoas se manterem em suas casas, observando todos os cuidados de higiene e ausência de contato durante o período de maior contágio.

Art. 5º – Conceitua-se “quarentena” como: a restrição das atividades e/ou separação da pessoa que teve contato com um doente, dos demais membros de seu grupo social, devendo permanecer em isolamento domiciliar absoluto, por força de decisão do agente de vigilância epidemiológica, pelo período de 14 (catorze) dias, que é o tempo estimado de incubação do novo coronavírus, ou seja, o tempo estimado entre a exposição ao vírus e o aparecimento dos sintomas.

Art. 6º – Conceitua-se “isolamento” como a separação da pessoa sintomática ou da pessa assintomática em investigação clínica e laboratorial ou já diagnosticada, das demais pessoas de seu convívio social, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local, com cuidados com higiene, especialmente das mãos, respeito ao distanciamento das pessoas, segregação de roupas e utensílios domésticos, talheres e copos, bem como a separação de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas de outros, de maneira a evitar a propagação de infecção ou contaminação.
§1º A medida de isolamento conceituada no caput deste artigo somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.
§ 2º A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.
§ 3º Não será indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.
§ 4º A determinação da medida de isolamento por prescrição médica deverá ser acompanhada do termo de consentimento livre e esclarecido do paciente, conforme modelo estabelecido no Anexo I da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.
§ 5º A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas, e deverá ocorrer em domicílio.
§ 6º A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada, observado o modelo previsto no Anexo II da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde.
§ 7º Caberá ao médico ou agente de vigilância epidemiológica informar à fiscalização municipal , à autoridade policial e Ministério Público sobre o descumprimento do isolamento social, para as demais providências cabíveis.

Art. 7º – Conceitua-se “exigência de responsabilidade consciente” como a exigência a cada pessoa física ou jurídica do Município de Guaratuba, para fazer cumprir todas as medidas básicas de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
§ 1º Das pessoas físicas exigir-se-á, como responsabilidade consciente:
I – a constante e demorada higienização das mãos com água e sabão;
II – usar álcool gel 70% nas mãos, braços e antebraços e em superfícies e objetos de manuseio;
III – não compartilhar utensílios;
IV – não sair de casa com gripe, tosse ou com febre, a não ser para procurar pelo Sistema Municipal de Saúde, ou por atendimento médico privado;
V – não se aproximar, mesmo que assintomático, de pessoas com mais de 70 anos ou de outras pessoas que saiba ter saúde mais vulnerável em virtude de comorbidades;
VI – não fazer reuniões ou aglomerações, sob qualquer hipótese;
VII – procurar manter-se o máximo possível em sua casa, não receber visitas, não fazer confraternizações;
VIII – não ficar passeando ou caminhando pelas ruas ou calçadões da cidade;
IX – não ficar na praia, parques ou espaços públicos;
X – estar nos locais de trabalho e estabelecimentos comerciais apenas pelo tempo minimamente necessário, respeitando a distância de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa nas filas e entre as mesas de trabalho;
XI – não trocar abraços ou conversas enquanto espera por atendimentos;
XII – trocar de roupa e calçado assim que chegar em casa, separando as roupas que usa na residência das usadas no trabalho ou nos locais para onde tem a necessidade imprescindível de deslocar-se;
XIII – permanecer, se tiver mais de 70 anos, em absoluto distanciamento social ou domiciliar, não saindo de casa em hipótese alguma, devendo contar com a proteção e o apoio da família, da sociedade e do poder público para manter-se isolado;
XIV – agir para garantir que os idosos de sua família cumpram o inciso XIII acima, sem perder o acesso à cidadania e à aquisição de bens e serviços, bem como ao atendimento em domicílio pelos serviços de saúde municipal;
XV – não permitir que seus filhos ou que seus pais e as pessoas sob sua responsabilidade descumpram este artigo. § 2º Das pessoas jurídicas exigir-se-á, como responsabilidade consciente, fazer com que seus empregados, associados, membros, colaboradores e prepostos cumpram rigorosamente todos os incisos do § 1º e as restrições deste decreto, bem como dos Decretos Municipais 23286, de 16 de março de 2020 e 23299, de 19 de março de 2020.

Art. 8º – O descumprimento das medidas previstas no artigo 2º e seguintes deste decreto acarretará a responsabilização nos termos previstos em lei.

Art. 9º – Ficam proibidos a partir de 28 de março de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por ato do Executivo Municipal, o consumo de quaisquer alimentos e bebidas no interior, em qualquer dependência ou no entorno dos seguintes estabelecimentos e/ou equipamentos localizados em qualquer parte do território do Município de Guaratuba:
I – bares, lanchonetes, mesmo aquelas localizadas no interior de lojas e supermercados, quiosques, restaurantes, cantinas, salões de chá e café, padarias, confeitarias, sorveterias, pizzarias, pastelarias, hamburguerias, lojas de conveniência, casas ou carrinhos de suco e de açaí, food trucks, caldos de cana, carrinhos de churros, carrinhos de lanches, carrinhos de crepes, carrinhos de pipoca, vendedores ambulantes em geral, feiras livres, e quaisquer outros estabelecimentos, equipamentos e/ou atividades destinados ao consumo de alimentos de forma presencial.
§ 1º – Aos estabelecimentos e atividades descritos no inciso I é proibida a venda de produtos para serem consumidos no local.
§ 2º – Fica permitido o atendimento de serviços nos estabelecimentos descritos no inciso I, apenas para a entrega de alimentos em embalagens fechadas, de modo presencial ou em domicílio (delivery) e desde que tenham espaço físico e estrutura de chamada por telefone ou internet para tal e sempre após solicitação anterior, de modo que não haja filas de espera ou qualquer espécie de aglomeração de pessoas no local, sob pena de cessar a entrega presencial.
§ 3º – Os estabelecimentos descritos no inciso I, ao prepararem alimentos e realizarem sua entrega presencial ou em domicílio, deverão cumprir todas as medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19, a eles aplicadas as regras do artigo 7º § 2º, supra.

Art. 10 – As atividades não proibidas neste decreto, nem nos decretos municipais 23286, de 16 de março de 2020 e 23299, de 19 de março de 2020 e aquelas consideradas essenciais, que, nos termos da legislação federal e estadual vigentes, são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, de modo que se não atendidas colocarão em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, e aquelas a elas acessórias, de suporte ou disponibilização poderão ser realizadas, mantido o funcionamento dos estabelecimentos que as realizam, desde que sejam adotadas todas as cautelas para a redução da transmissibilidade da COVID -19 e sejam cumpridos rigorosamente o artigo 7º supra e cada um dos incisos abaixo, adequados à especificidade de cada atividade ou estabelecimento:
I – restrição de acesso com um número determinado de clientes;
II – portas controladas por empregados que organizarão as filas externas, de modo que se restrinja o atendimento no mesmo lugar, no mesmo espaço de tempo a no máximo 50% da capacidade total de cada estabelecimento; III – disponibilização de pia com água, sabão e toalha descartável ou álcool gel 70% na entrada do estabelecimento e em alguns outros espaços de circulação dos clientes, conforme o tamanho do estabelecimento;
IV – aumento da frequência de higienização das superfícies, dos teclados para digitação de senhas e números de conta, dos carrinhos e cestinhas de compras, das cadeiras, mesas, maçanetas e todos os lugares de acesso de pessoas, com produtos comprovadamente adequados à prevenção do novo coronavírus;
V – separação dos carrinhos e cestas higienizados daqueles devolvidos e ainda não higienizados, com placas indicativas de fácil visualização;
VI – manutenção da ventilação dos ambientes de uso dos clientes e empregados;
VII – atendimentos em caixas alternados para distância mínima de dois metros entre eles; VIII – manutenção das filas com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre clientes, tanto a fila interna quanto a externa ao estabelecimento;
IX – marcação no chão onde se colocarem as filas, com fita adesiva, de modo que o cliente visualize a distância de cada 1,5m (um metro e meio);
X – orientação por meio do serviço de som e de modo a ser ouvido por todos, para que os clientes não façam aglomerações em hipótese alguma, ou fiquem conversando entre si, ou ainda se confraternizando durante as filas e os momentos de compra;
XI – orientação, por meio de cartazes e serviços de som, com cordialidade, mas com firmeza, visando a convencer as pessoas idosas a não estarem nos estabelecimentos, mas a irem para casa;
XII – disponibilização de entrega em domicílio e compras pela internet;
XIII- tomada de providências para fornecimento de senhas via internet, para atendimento se a situação da pandemia se agravar.

Art. 11 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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