Assembleia aprova novo zoneamento na Ilha do Mel

Com votos e emendas da situação e da oposição, a  Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária remota desta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 262/2020 que promove alterações na lei de zoneamento ambiental e diretrizes de uso do solo da Ilha do Mel.

Na quarta-feira (10) foi aprovado em redação final. Agora o texto segue para sanção, ou veto, pelo Governo do Estado.

No início da apreciação da proposta do Executivo, no dia 2 de junho, foi aprovado um parecer do deputado Nelson Justus (DEM) na Comissão de Finanças e Tributação, da qual também é presidente, o que possibilitou a continuidade da tramitação. Em seguida o projeto foi a diversas votações no plenário em comissões temáticas.

Nesta terça, o texto avançou em segundo turno de votação após receber 50 votos a favor e dois contra. Já na terceira votação, realizada durante sessão extraordinária, a matéria avançou com os mesmos 50 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto 262/2020 altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado.

Antes de ir à votação, durante a apreciação do texto na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSB), às 14 emendas de plenário apresentadas à proposta. Destas 14 emendas, 12 delas foram aprovadas juntamente com o projeto durante o segundo turno de votação. Dentre as emendas aprovadas, está o substitutivo geral ao projeto de lei 262/2020, assinado pelos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Hussein Bakri (PSD), que mantém a integralidades do texto original, mas promove adequações às nomenclaturas atuais dos órgãos e secretarias de Estado e à redação integral da Lei Estadual 16.037/2009.

“Ficaram apenas duas emendas de fora deste projeto. Fizemos uma grande construção em relação a esta proposta. Foram emendas de parlamentares da Oposição e também da base do Governo. Houve diálogo e exercemos a democracia”, afirmou o deputado Bakri, que é líder do Governo na Casa. “Agradeço aos deputados que apoiaram as emendas. Todos somos a favor da Ilha do Mel e queremos o desenvolvimento sustentável da Ilha, protegendo sempre as comunidades tradicionais e a preservação do patrimônio natural da localidade”, ressaltou o deputado Goura (PDT), que é autor de sete emendas aprovadas junto à proposta.

Construções – Outra emenda aprovada durante a sessão remota desta terça-feira, assinada pelos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL), Hussein Bakri (PSD) e Paulo Litro (PSDB), determina que a taxa de ocupação, correspondente ao percentual máximo de área do terreno destinada para construções na planta baixa, será de 50% (cinquenta por cento) da referida área até o limite de 500 m2. Ainda segundo e emenda, os terrenos com área superior a 500 m2 poderão utilizar 38% do excedente para construções na planta baixa, até o limite de mais 500 m2, mantendo o restante da área com vegetação na forma das disposições do Plano de Controle Ambiental.

Ingresso – Essa mesma emenda também prevê a cobrança de ingresso e de permanência do visitante na Ilha do Mel, que será regulamentada por Portaria do Instituto Água e Terra. Estarão isentos da cobrança, segundo o texto, qualquer pessoa que seja qualificada como prestador de serviços, desde que devidamente comprovado e o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso e permanência na Ilha do Mel professores, estudantes, idosos, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, população de baixa renda e doadores de sangue e medula óssea, conforme previsto na legislação pertinente. A cobrança de ingresso poderá ser suspensa em casos de calamidade pública, pandemia, por motivos de crises econômicas. De acordo com o texto o objetivo da cobrança é promover a sustentabilidade e o exercício da fiscalização ambiental na Ilha do Mel.

Resíduos sólidos – O texto também avançou com uma emenda do deputado Goura que garante a gestão adequada dos resíduos sólidos, tendo em vista os pilares da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, além do desenvolvimento de projetos de identificação, reconhecimento, salvaguarda e valorização do patrimônio imaterial da população tradicional da Ilha do Mel. O texto da emenda também protege o complexo paisagístico da Ilha do Mel, promovendo a identificação, conservação e valorização de suas estruturas.

APO – Uma das emendas aprovadas com o projeto de lei 262/2020, assinada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), prevê que poderão ser elaborados estudos para, sob regime especial de administração, aplicar garantias adequadas de proteção à População Tradicional. O texto da emenda ainda determina que os parâmetros construtivos nas localidades da Área da Ponta Oeste (APO) serão determinados mediante Resolução Conjunta entre as secretarias do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e da Comunicação e Cultura, sendo ouvido o Município de Paranaguá e levando em consideração a consulta prévia das comunidades.

Turismo Sustentável – De autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD), uma emenda adicionada ao texto prevê que a Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável da Ilha do Mel, deve ser executada de forma planejada, integrada, permanente , com o objetivo de compatibilizar as atividades de ecoturismo e do turismo sustentável com a preservação da biodiversidade e das tradições e cultura locais; e fortalecer a cooperação interinstitucional, congregando interesses dos moradores da localidade.

Alterações pontuais – Tramitando na Assembleia desde o final do mês de abril, o projeto de lei 262/2020, assinado pelo Governo do Estado, altera a Lei Estadual 16.037/2009, que dispõe sobre a localidade do Litoral, constituída região de especial interesse ambiental e turístico do estado. Segundo Executivo, as alterações previstas são pontuais e “necessárias para trazer mais eficiência e agilidade na gestão da Ilha do Mel, sob responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), por meio da diretoria de Patrimônio Natural”. Ainda de acordo com o Executivo, “a minuta do projeto foi elaborada após várias reuniões, realizadas desde 2011, através de um grupo de trabalho, com participação ativa do Ministério Público do Paraná e do Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico”.

Moradores X Promotores – Em uma nota técnica envia à Assembleia, o Ministério Público do Paraná pede a “imediata paralisação do trâmite da proposta, por acreditar que o tema precisa ser discutido com mais tempo e apresenta aspectos equivocados que necessitam de revisão”. O pedido foi repudiado por diversas entidades de moradores da Ilha e do Litoral.

Assinaram a nota de repúdio a Federação das Associações de Moradores, Clubes de Mães, Entidades Beneficentes e Sociais do Litoral Paranaense (Fepamar), Fórum de Defesa do Desenvolvimento de Pontal do Paraná e da Ilha do Mel, Federação Democrática das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana (Femotiba), Associação dos Nativos da Ilha do Mel e Comunidades Tradicionais da Bacia de Paranaguá (Anime) e a Associação de Moradores da Praia Grande.

Segundo o jornal Plural, entidades afirmam que “as discussões pela alteração da lei de 2009 começaram porque a Praia Grande acabou, com o passar dos anos, sendo prejudicada como área de reversão. O projeto do governo estaria respeitando a vontade das famílias e os direitos que foram adquiridos por eles nos últimos 40 anos. Na visão destas instituições, a proposta é benéfica por transformar a Praia Grande em Área de Vila. Com isso, os moradores começariam a ter os mesmos direitos do resto da população da Ilha.”

“Por fim, as associações citam que o MP contrariou o próprio órgão que, por meio da Promotoria de Paranaguá, participou das discussões de mudanças do projeto de Zoneamento da Ilha do Mel. Elas sustentam que as alterações estão sendo amplamente discutidas com todas as entidades desde 2011.”

Redação do Correio, com base em reportagens dos jornalistas Eduardo Santana / Alep e Rodrigo Silva / Plural