Autorização para licenciamento ambiental repercute na Câmara de Guaratuba
A autorização para Guaratuba fazer o licenciamento e fiscalização ambiental repercutiu na Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira. Saiba o que o município passará a licenciar.
No início da sessão foi lido um ofício do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), assinado pelo seu presidente, o secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Antonio Caetano de Paula Junior, ao presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira.
No ofício, o secretário destaca que o município cumpriu o que determina o artigo 3º da Resolução Cema 088/2013, que diz o seguinte:
Art. 3º – Para o exercício do licenciamento ambiental, consideram-se capacitados os municípios que disponham de:
I – Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância colegiada normativa, consultiva e deliberativa, de composição paritária, devidamente implementado e em funcionamento;
II – Fundo Municipal de Meio Ambiente, devidamente implementado e em funcionamento;
III – Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos do Inciso I do Artigo 2º desta Resolução;
IV – Servidores municipais de quadro próprio ou contratados através de consórcios públicos, legalmente habilitados dotados de competência legal para o licenciamento ambiental;
V – Servidores municipais de quadro próprio, legalmente habilitados, ou através de convênios com órgãos integrantes do SISNAMA para a fiscalização ambiental;
VI – Plano Diretor Municipal aprovado e implementado, contendo diretrizes ambientais;
VII – Sistema Municipal de Informações Ambientais organizados e em funcionamento;
VIII – Normas municipais regulamentadoras das atividades administrativas de licenciamento, fiscalização e controle inerentes à gestão ambiental.
De acordo com Oliveira, a autorização é fruto do empenho do deputado estadual Nelson Justus e da equipe da prefeita Evani Justus e do secretário Municipal do Meio Ambiente, Vicente Variani. O secretário informou ao presidente da Câmara que a última exigência para Guaratuba assumir o trabalho, a existência de servidores municipais de quadro próprio habilitado será cumprido em breve com a chamada de um engenheiro civil que tem pós-graduação na área ambiental, que foi aprovado no concurso público de 2013.
Aprovação
O Conselho Estadual do Meio Ambiente, em sua 89ª reunião, aprovou nesta quarta-feira (11) a descentralização dos licenciamentos ambientais para 12 municípios, que passarão a autorizar empreendimentos com impacto ambiental local, em substituição ao IAP
A autorização para Guaratuba realizar o licenciamento foi aprovada na 89ª reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente, no dia 11 de março. Ao todo, 18 municípios solicitaram o direito de fazer o licenciamento mas apenas 12 tiveram o pedido aprovado: Guaratuba, Araucária, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, São José dos Pinhais, Pinhais, Guarapuava, Maringá, Castro, Foz do Iguaçu, Diamante do Sul e Cascavel.
Estes municípios vão substituir parte do trabalho do IAP (Instituto Ambiental do Paraná), que continuará cuidando dos licenciamentos em casos de impacto regional. “O IAP continuará dando todo apoio necessário para as prefeituras e poderá atuar com melhor qualidade no monitoramento, fiscalização e licenciamento ambiental dos empreendimentos que mais poluem e degradam o meio ambiente”, disse o presidente do órgão Luiz Tarcísio Mossato Pinto.
