MP cobra atualização do site da Câmara de Antonina

A Câmara de vereadores de Antonina tem prazo de 30 dias para divulgar informações completas e atualizadas em seu Portal da Transparência.

Na quinta-feira (2), a 1ª Promotoria de Justiça da comarca expediu recomendação ao presidente da Câmara, Márcio Balera.

O Ministério Público aponta que o portal da Câmara de Antonina está “reiteradamente indisponível” ao ser acessado no site oficial, o que dificulta o controle da gestão pública por parte dos cidadãos.

Conforme a recomendação, o órgão terá que disponibilizar diversas informações ao público, incluindo dados sobre licitações, compras diretas, contratos e convênios, gastos com diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias, balanços, estrutura organizacional, entre outros.

A Promotoria de Justiça destaca que, segundo o artigo 5.º, XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a Lei de Acesso à Informação também prevê o acesso a dados relativos à gestão pública.