Câmara de Guaratuba aprova proibição de contratar condenado pela Lei Maria da Penha
Três projetos de lei foram aprovados nesta segunda-feira (22), pela Câmara Municipal, todos por unanimidade. Em segunda votação, foi aprovado o PL 1.524, de autoria do Executivo, que atualiza a composição do Conselho do Fundeb, para atender mudança na legislação federal. Segue agora para sanção.
Em primeira votação, foram aprovados dois projetos de iniciativa dos vereadores. O PL 730, do vereador Alaor do Cubatão, denomina de Hélio da Costa Miranda o posto de saúde da localidade rural de Rasgadinho.
O PL 731, da vereadora Edna Castro, proíbe a contratação para cargos efetivos ou em comissão no município de pessoa condenada pela lei federal 11.340, a Lei Maria da Penha. O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que inclui a informação sobre a lei nos editais dos concursos e exige a apresentação de certidões negativas para as contratações.
Os dois projetos tiveram assinaturas de diversos vereadores e tramitaram de forma rápida na Câmara. Eles terão de passar por votação mais uma vez antes de serem encaminhados para sanção do Executivo.
Ainda foi aprovado parecer favorável da CCJR sobre o PL 1.522, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdência, o Guaraprev.
No início da sessão, deu entrada o Projeto de Lei nº 1.525, de autoria do Executivo, que autoriza o pagamento de subsídio à concessionária do serviço de transporte coletivo, Oceânica Sul, por conta dos prejuízos advindos da pandemia. O projeto foi encaminhado para análise das comissões.