TCE aponta novas irregularidades nas contas do ex-prefeito Ananias
O blog do Gulherme Zavataro informou, em primeira mão, que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio considerando irregulares as contas de 2002 de Guaratuba, do ex-prefeito José Ananias dos Santos.
O parecer também recomenda decisão de regularidade com ressalva das contas de Miguel Jamur, tendo em vista o exercício interino do cargo de Prefeito.
A decisão foi publicada no diário eletrônico em 05/11/2014 (nº 1.000). No final da manhã desta quinta-feira (6), o site do TCE ainda não havia publicado matéria sobre o assunto.
Entre as irregularidades estão:
1) Abertura de créditos adicionais acima do autorizado pela Lei Orçamentária Anual;
2) Emissão de empenhos em valor superior às dotações;
3) Resultado orçamentário deficitário não justificado no valor de R$ 67.985,71, o que representa 0,32% da receita;
4) Inconsistências nos saldos em relação às posições apresentadas nos extratos das instituições credoras;
5) Inconsistência nos saldos anteriores das contas patrimoniais;
6) Falta de aplicação de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino e de 60% dos recursos do FUNDEF para o magistério;
7) Falta de aplicação dos índices constitucionais na área da saúde;
8) Inconsistências nos dados da previdência municipal.
Para ler o diário eletrônico completo: