Correio do Litoral
Notícias do Litoral do Paraná

TCE acata recurso de Evani e aprova contas de 2015

Evani Justus – foto: Jornal de Guaratuba / Arquivo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reconheceu a regularidade das contas de 2015 da ex-prefeita de Guaratuba Evani Justus (gestões 2009-2012 e 2013-2016).

O TCE deu provimento ao recurso de revista e emitirá novo parecer prévio, desta vez pela regularidade da prestação de contas de 2015 do município, com ressalvas e manutenção de uma das três multas originais.

Inicialmente, o TCE havia apontado irregularidade pela falta de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social. Em sua defesa, a ex-prefeita comprovou o pagamento das parcelas destinadas a regularizar o déficit atuarial, sem restar dívidas para a gestão seguinte.

Em concordância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) e da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), o relator do processo, auditor Sérgio Valadares Fonseca, opinou pelo provimento parcial do Recurso de Revista, com conversão da irregularidade em ressalva e afastamento de sua respectiva multa.

Fonseca entendeu que a sanção financeira aplicada em função da demora na entrega de documentos que integram a prestação de contas poderia ser excluída também, uma vez que o atraso constatado foi de apenas um dia. Entretanto, a multa foi mantida. A sanção é de R$ 3.120,00, em valores de agosto de 2019, quando o processo foi julgado.

Os demais membros do órgão colegiado acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão ordinária nº 5/21 do Tribunal Pleno, concluída em 24 de fevereiro. Ainda cabe recurso contra a nova decisão, expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 46/21, veiculado no dia 9 de março, na edição nº 2.494 do Diário Eletrônico do TCE. A notícia foi divulgada no site do TCE nesta terça-feira (7).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Guaratuba. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Cena da 5ª sessão ordinária que aprovou recurso pela regularidade das contas
Leia também
Comentários
Carregando...