TCE condena Baka e Confiancce a devolverem mais de R$ 5 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o ex-prefeito de Paranaguá e o Instituto Confiancce devolvam R$ 5.080.071,00 aos cofres do município. Cabe recurso da decisão.
O dinheiro é referente a dois convênios executados nos anos de 2008 (R$ 4.395.642,87), 2010 e 2011 (R$ 684.428,65). Pelo lado da Confiancce terá de devolver o valor a presidente da entidade à época, Cláudia Aparecida Gali.
As prestações de contas dos convênios celebrados entre a entidade e o município foram julgadas irregulares pelo Tribunal.
Nas contas de 2008 foram verificadas as seguintes irregularidades: a não apresentação dos extratos bancários e da planilha da DAT 05; a cobrança de taxa administrativa; e a não comprovação de despesas. O objeto da transferência voluntária em 2008 foi a gestão do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Já as contas de 2010 e 2011 foram julgadas irregulares devido à ausência de documentos indispensáveis para comprovar a correta utilização dos recursos públicos recebidos. Em 2010 e 2011, o objetivo do convênio era o atendimento complementar de saúde no município litorâneo.
Devido às impropriedades, o ex-prefeito deverá pagar três multas de R$ 2.901,06 – totalizando R$ 8.703,18. Já a presidente da entidade à época deverá pagar duas multas de R$ 145,10 – totalizando R$ 290,20. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso I e V da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). O Tribunal determinou, ainda, a inclusão dos nomes dos gestores no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.
Os votos dos conselheiros da Segunda Câmara do TCE foram embasados em instruções da Diretoria de Análise de Transferência (DAT) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC). Os gestores podem recorrer das decisões. Em relação ao convênio de 2008, eles já ingressaram com Recurso de Revista (Processo 1080051/14), cujo relator é o conselheiro Ivens Linhares.
O TCE já condenou o Confiancce e gestores a devolverem recursos de convênios firmados em Guaratuba, Fazenda Rio Grande (Região Metropolitana de Curitiba), Piraquara (RMC), Formosa do Oeste e e Santa Helena (Oeste). Na maioria destes casos, o tribunal entende que os municípios não deveriam terceirizar o setor de saúde. Os prefeitos recorreram das decisões e aguardam decisão.
Processo: nº 190410/09
Acórdão: nº 6516/14 – Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Instituto Confiancce
Interessado: Cláudia Aparecida Gali e José Baka Filho
Relator: Conselheiro Nestor Baptista
Processo: nº 251065/11
Acórdão: nº 6758/14- Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas de Transferência
Entidade: Instituto Confiancce
Interessado: Cláudia Aparecida Gali e José Baka Filho
Relator: Conselheiro Nestor Baptista