CRP atesta saúde financeira e permite Guaratuba receber recursos
O prefeito Roberto Justus recebeu nesta quinta-feira (9), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento foi entregue pelo diretor executivo do Guaraprev, Edilson Garcia Kalat.
O certificado atesta que o município está em situação regular em relação à Lei 9.717/98 que trata dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, sua organização e a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial (cálculo de estimativa para pagamento de benefícios).
Certifica também a saúde financeira do município. O CRP só é emitido quando todas as obrigações financeiras estão regulares junto à previdência do município e dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
“Esse documento é de suma importância para nossa gestão, sendo que ele nos possibilita, dentre outras coisas, receber as transferências voluntárias de recursos da União”, explicou o prefeito. “Aproveito a oportunidade para agradecer meu amigo Edilson por toda dedicação com o nosso sistema de previdência municipal, garantindo sempre a regularidade das certidões e nos permitindo a busca incessante por recursos para trazer mais avanços à nossa amada Guaratuba”, comentou.
Com o CRP o município está apto a receber transferências voluntárias de recursos, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, conceber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades, celebrar empréstimos e financiamentos por instituições financeiras. O documento emitido pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, é válido até 25 de fevereiro de 2022. O certificado pode ser consultado no site da Previdência Social.
Participação da Câmara de Vereadores
Muitas transferências voluntárias da União foram conseguidas em uma articulação conjunta do prefeito e dos vereadores com a bancada federal do Paraná. Deputados de diversos partidos destinaram emendas e obtiveram outros recursos da União para o município (leia: Guaratuba confirma parcerias com deputados e assegura recursos do governo federal)
A regularização também foi possível com a aprovação pela Câmara de Vereadores, no mês de abril, do equacionamento do déficit atuarial.
