EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A   CPA – TERMINAL PARANAGUÁ S.A (cujo nome fantasia é Terin – Terminais Inteligentes), em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/07 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes ao empreendimento Ampliação do Terminal de Granéis Líquidos, localizado na Rua Francisco Machado, 835 – Vila Guadalupe, Paranaguá – PR, elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Local – Salão Social do Santuário do Rocio

Endereço – Praça Thomás Sheehan – Rocio – Paranaguá – PR

Data – 28 de outubro de 2021

Horário – Início às 19h

A audiência pública será realizada simultaneamente ONLINE, com transmissão e participação através dos sites: https://audienciapublicacpa.com e  https://audienjuris.com.br/cpa

O EIV apresentado está disponível no site da prefeitura municipal em https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise

*Haverá transporte gratuito disponível para a população saindo da Rua Francisco Machado, esquina com Avenida Coronel Santa Rita, às 18h20, retornando ao ponto de partida após o término da audiência.