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Câmara vai analisar municipalização do trânsito em Guaratuba

Toni Caldeira, Professora Cátia do Doro e Felipe Puff

A presidente da Câmara, Professora Cátia do Doro, recebeu pessoalmente, nesta sexta-feira (8), ao lado do líder do prefeito na Câmara, vereador Felipe Puff, os projetos de lei da municipalização do trânsito. Os projetos foram assinados pelo prefeito Roberto Justus e entregues no mesmo dia pelo chefe de Gabinete, Toni Caldeira. 

A primeira alteração, que consta do Projeto de Lei nº 1.544, muda o nome da Secretaria de Segurança, que passará a se chamar Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito.

A nova secretaria terá a competência de administrar o trânsito e coordenar a futura Guarda Municipal. Além das questões relacionadas à segurança pública e o combate à violência, ficará encarregada de planejar, projetar e implantar a sinalização de vias, regulamentando a circulação, o estacionamento, as conversões e os retornos permitidos e proibidos; planejar e executar melhorias para o pedestre; organizar os dados estatísticos de acidentes de trânsito; Participar dos projetos de educação para o trânsito; e administrar e fiscalizar o trânsito.

Atualmente a fiscalização do trânsito de Guaratuba está sob os cuidados da Polícia Militar, através de convênio com o Governo do Estado. A mudança deverá trazer bons resultados na segurança pública, liberando a Polícia Militar desta atividade.

Órgãos do trânsito

Outro projeto de lei protocolado, nº 1.545, institui o Órgão Municipal Executivo de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari). 

O terceiro projeto, PL nº 1.546, dispõe sobre a Política Municipal de Trânsito e Segurança Pública, institui o Conselho Municipal de Trânsito e Segurança Pública e cria o Fundo Municipal de Trânsito e Segurança Pública.

Os projetos foram protocolados na sexta e serão lidos na próxima sessão ordinária da Câmara, no dia 18. Serão encaminhados para o Departamento Jurídico e depois analisados pelas comissões. 

Com informações da Câmara e do Jornal de Guaratuba

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