Pescadoras pedem revogação de novas regras do registro de pesca

Pescadoras lideram um movimento pela revogação do Decreto 8.425 que, segundo elas está tirando direitos dos trabalhadores e principalmente das trabalhadoras artesanais.

O decreto foi publicado no 31 de março e entra em vigor nesta segunda-feira (15 de junho). Ele altera as regras para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Apenas os pescadores que têm a pesca como atividade profissional única terão direito ao recebimento do seguro defeso.

A medida faz parte do esforço do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) no combate às fraudes. No dia 9, o MPA divulgou no Facebook um cartaz informando que “portar ilegalmente o registo e pesca é crime” com a frase da rede social “se sentindo deteminado”. No dia seguinte, o ministro Hélder Barbalho declarou, no Encontro de Segurança Alimentar e Nutricional da Amazônia, realizado em Belém, que as ações do governo federal em relação ao seguro-defeso garantem a proteção do verdadeiro pescador: “Aqueles que dependem do benefício são a prioridade do governo, não vamos admitir fraudes”, afirmou.

Para o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP), a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), a Comissão Nacional de Fortalecimento das Resex Costeiras e Marinhas (Confrem) e a Comissão Nacional das Comunidades Caiçaras (CNCC) as mudanças prejudica os pescadores artesanais, as comunidades tradicionais e favorece os empresários da pesca.

As entidades declaram: “As forças econômicas que controlam o Estado pressionaram o governo para usar a justificativa da crise para retirar direitos historicamente conquistados pelos setores sociais”. E acrescentam: “(…) ao tomar essa iniciativa desconsiderando o diálogo com as comunidades pesqueiras, o Estado nega o direito à identidade desses grupos tradicionais, privando muitos de seus integrantes a acessarem esses benefícios”.

As entidades analisam que “com o decreto, só é considerado pescador artesanal quem faz a captura do pescado, excluindo a produção familiar tradicional, que inclui a maioria das mulheres das comunidades”. Em nota divulgada, o MPP afirma que “com isso, se impede o trabalho, o direito à identidade das pescadoras artesanais que fazem o beneficiamento e a confecção dos apetrechos da pesca, retiram seus direitos e criam precedentes para a negação de direitos trabalhistas e previdenciários conquistados”.

Além disso, o decreto diz que só entra no conceito de pescador artesanal aquele que depende exclusivamente da pescaria. “Esse ponto desconsidera pescadores/as artesanais que exercem outras atividades tradicionais, como a agricultura e o artesanato, e que essas fazem parte de um modo de ser específico e que fortalecem a atividade da pesca”, esclarece a nota. Aumentando as restrições, o decreto 8425 também impede o acesso ao RGP àqueles que pescam para subsistência (consumo familiar, troca, escambo etc), desconsiderando que essa é também característica das comunidades tradicionais pesqueiras.

Se por um lado o decreto restringe mais o acesso ao RGP para as comunidades pesqueiras, principalmente para as mulheres, do outro, flexibiliza para empresários do mundo da pesca. Ele passa a considerar como pescador artesanal também aqueles com embarcações de arqueação bruta de até 20 AB (grandes embarcações), ou seja, muitos do empresariado.

O MPP denuncia isso como um artifício para que os empresários da pesca deixem de pagar salários e encargos. “Estes empresários que mantém atividades empresariais não registradas são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e similares ao trabalho escravo”, denuncia o movimento.

As entidades criaram uma petição na rede Avaaz para pedir à presidente Dilma Rousse que revogue o decreto e divulgaram uma carta de repúdio à medida.

Para assinar a petição é preciso acessar o endereço:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Gabinete_da_Presidencia_da_Republica_Pelos_direitos_de_pescadores_e_pescadoras_Dilma_revogue_o_decreto_8425/share/?new

Para ler a carta de repúdio na íntegra:
http://peloterritoriopesqueiro.blogspot.com.br/2015/06/carta-aberta-contra-o-decreto-8425.html