EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A COMPANHIA PRODUTORES DE ARMAZÉNS GERAIS, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/2007 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança, referentes ao empreendimento localizado na Rua José Cadilhe, 279, Serraria do Rocha, em Paranaguá, elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº 544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Local – Salão da ACIAP (Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá)

Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621, Centro Histórico – Paranaguá 

Data – 17/03/2022

Horário – Início às 19h

 A audiência pública será realizada simultaneamente ONLINE, com transmissão e participação através do site: https://audienciapublicaprodutores.com

O EIV apresentado está disponível no site da Prefeitura Municipal em https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise

*Haverá transporte gratuito disponível para a população com embarque às 18h na Rua José Cadilhe, 279, retornando ao ponto de partida após o término da audiência.