Câmara aprova integração entre Foz, CDE, Presidente Franco e Hernandarias
Livre trânsito de veículos e carteira fronteiriça vão permitir uma série de permissões aos moradores das quatro cidades da fronteira brasileira-paraguaia.
O Senado recebeu, aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira, 27, o acordo firmado entre Brasil e Paraguai em 2017 que prevê a criação de uma série de permissões e integração de ações públicas entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias. O acordo abrange 28 cidades, entre as quais, 15 paranaenses e 10 paraguaias.
Uma das ‘vantagens’ do acordo aprovado será o livre trânsito de veículos na região binacional. Na prática, a integração já está consumada na fronteira, mas, em alguns casos, ainda é passível de punição e fiscalização rigorosa.
O acordo assegura aos moradores das quatro cidades na fronteira de Foz a possibilidade de requerer a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço, para o exercício de trabalho, ofício ou profissão; acesso ao ensino público, atendimento médico, e direitos trabalhistas e previdenciários iguais.
Além disso, garante base jurídica para que, que em regime de reciprocidade, deem seguimento aos processos de integração vigente para a defesa da cidadania.
Permissões
O acordo já é lei no Paraguai e garante ainda o acesso de mercadorias como produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.
Dentre os termos do acordo destaca-se o transporte de mercadorias em veículos comerciais leves, isentas de autorizações e exigências complementares, dentro dos limites estabelecidos em legislação dos dois países. Além do transporte público e privado de passageiros em conformidade com o princípio de reciprocidade estabelecido entre as partes.
Os portadores da carteira de trânsito poderão requerer às autoridades locais dos dois países que seus veículos automotores de uso particular possam circular livremente entre os territórios, desde que sejam portadores de seguro de cobertura de danos e acidentes.
Desenvolvimento
As prefeituras e as intendências das cidades de ambos os países poderão promover, de comum acordo, a elaboração e execução de um Plano de Desenvolvimento Integrado nas localidades vinculadas onde seja possível e conveniente.
O plano tem como objetivo viabilizar projetos compartilhados de infraestrutura urbana através da harmonização da legislação urbanística de ambas as cidades para um ordenamento territorial conjunto. Foz do Iguaçu e Ciudad del Este já têm projetos em comum neste sentido.
O acordo segue para deliberação do Senado Federal e, posteriormente, à sanção e promulgação presidencial.
(com informações da CNM)