Servidores de Guaratuba podem ficar sem reposição de 7,68% neste pagamento

O projeto de lei 1.382, que autoriza reposição salarial aos servidores municipais terá de retornar às comissões e não pôde ser votado na sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (29) pela Câmara de Vereadores.

Desta forma, os servidores poderão ficar sem o reajuste de 7,68% no pagamento deste mês de junho que deveria ser feito nesta terça-feira (30). Até o pagamento neste dia corre o risco de não acontecer. A folha de pagamento já estava pronta com o reajuste aprovado pela Câmara na semana passada. Ainda hoje a administração começa a refazer os valores.

Emenda supressiva – A proposta de reposição salarial, de autoria do Executivo, aprovada por unanimidade na sessão anterior, segunda-feira (22), estava na Ordem do Dia da sessão extraordinária desta manhã para ser votado em segundo turno e ser encaminhado à Administração. Antes da votação, os vereadores Itamar Junior, Mauricio Lense, Artur Santos e Maria Batista apresentaram uma “emenda supressiva” de plenário para tornar o reajuste retroativo ao salário de março.

Justiça e Redação – De acordo com a administração, a proposta gera uma despesa de aproximadamente R$ 930 mil o que, no entendimento dos demais vereadores, torna inconstitucional a alteração proposta, por ser decisão privativa do Executivo. Os vereadores que apresentaram a emenda propuseram que a análise legal e constitucional fosse feita pelo plenário. A maioria votou de acordo com o artigo 127 do Regimento Interno da Câmara, que exige que as emendas recebam parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR), mesmo porque o projeto não tramita em regime de urgência. Oliveira pediu urgência na tramitação na CJR e foi prontamente atendido pelo presidente da comissão, vereador Almir Troyner.

Almir ainda fe um apelo para os vereadores retirarem a emenda e desta forma permitir o pagamento com reajuste e na data esperada pelos servidores. Em nome do grupo, Itamar Junior não quis recuar.
50,01% de gastos com pessoal

Antes da sessão, houve uma reunião da Comissão de Justiça e Redação ampliada para os demais vereadores e com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores e da administração. Os sindicalistas defenderam o pagamento retroativo a março. Eles foram convidados pelo presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira.

Os técnicos, todos servidores de carreira, argumentaram que a despesa a mais decorrente do pagamento retroativo ultrapassaria os limites legais dos gastos com pessoal. De acordo com os estudos que fizeram e que serviram de base para a reposição a partir do salário de junho, o comprometimento da folha de pagamento alcança 50,01% das Receitas Correntes Líquidas, muito próximo do limite prudencial de 51,3%. Se a administração alcançar este limite ela sofre sanções legais. De acordo com as mesmas projeções, o pagamento retroativo estouraria todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questionado sobre os gastos com gratificações que supostamente poderiam ser cortados, os técnicos informaram que eles representam cerca de R$ 276 mil por ano – menos de um terço do valor do pagamento retroativo. Além disto, cerca de R$ 100 mil deste total se referem a gratificações para professores, de acordo com a Lei do Magistério. O restante, afirmam, é pago a cerca de 140 servidores por encargos assumidos nas funções. Ainda segundo eles, existem apenas 86 comissionados – muitos deles sem receber gratificação.

Retroatividade pode ser negociada – Os vereadores da situação defenderam a aprovação imediata da proposta do Executivo de forma a não atrasar a reposição nem o pagamento previsto para esta terça-feira (30), enquanto o sindicato e a administração, com participação do Legislativo, negociam a reivindicação dos retroativos.

De acordo com os técnicos, isto seria possível se houver aumento das Receitas Correntes Líquidas no decorrer do ano.

O CorreiodoLitoral.com apurou que a bancada de situação ainda estava tentando no final desta manhã  uma forma de não atrasar o pagamento e a reposição dos servidores.

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