Assembleia aprova retirada de atribuições do Conselho do Litoral

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (19), as alterações propostas pelo Governo do Estado no Colit (Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense). Foram 40 votos a favor e 6 contrários.

O projeto de lei 257/2022 altera dispositivos da Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998. Foi votado em regime de urgência em segundo turno, com dispensa da redação final. Segue agora para sanção do governador Ratinho Junior, que é o autor da proposta.

Segundo a justificativa do texto, a alteração proposta “busca corrigir distorções criadas pela referida legislação especificamente no que se refere às atuais competências do Colit”. 

A aprovação retira do colegiado algumas atribuições, com aprovação de licenciamento ambiental e autorização florestal. Elas passam a ser feitas apenas pela Secretaria Executiva do conselho, ocupada pelo governo.

O esvaziamento das atribuições dos conselheiros, que são os prefeitos do Litoral, representantes de órgãos de governo e também de organizações ambientais e de universidades, já havia sido feito em fevereiro de 2019.

Na ocasião, o governador assinou o Decreto 518/2019, revogando parte do Decreto 7.948, de 2017, para retirar as funções do conselho de dar anuência ao licenciamento ambiental e à autorização florestal encaminhados pelo IAT (Instituto Água e Terra).

O decreto foi considerado ilegal pela Justiça por estar em conflito justamente com a Lei n° 12.243. Em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, o governo decidiu mudar a lei. 

Saiba mais: Governador Ratinho Junior esvazia atribuições do Colit

Confira o Projeto de Lei nº 257/2022

Confira a Lei n° 12.243, de 3 de agosto de 1998, que considera Áreas Especiais de Interesse Turístico e Locais de Interesse Turístico, áreas e localidades situadas nos municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná.