Matinhos avisa: últimos dias para pagar débitos com descontos

A Prefeitura de Matinhos informa que o prazo para os contribuintes quitarem as suas dívidas com o Prefim (Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais) se encerra nesta sexta-feira, dia 29.

O programa concede anistia de multas e juros incidentes sobre débitos fiscais atrasados. O objetivo do Prefim é oportunizar aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Também permite a recuperação de empresas que atuam na cidade e reduz a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, desde que quitados nos prazos previstos na lei.

O Prefim foi instituído pela Lei nº 2.325, que entrou em vigor em janeiro deste ano.