Guaratuba institui Serviço de Inspeção Municipal
A prefeita Evani Justus assinou, na manhã desta sexta-feira (11), o decreto que institui o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) de Guaratuba.
O selo do SIM vai certificar os produtos de origem animal. “Será uma garantia de qualidade para os consumidores e uma segurança para os pescadores, empresários da pesca e comerciantes em geral”, afirmou a prefeita no Facebook. “O SIM foi amplamente discutido com todos os envolvidos. Uma reivindicação antiga que atendemos não apenas para a população, mas juntos com a população”, acrescentou.
O Serviço de Inspeção Municipal vai atender, principalmente, uma reivindicação do setor de pesca, que precisa de uma certificação para obter o Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) – documento instituído no final de março pelo Ministério da Pesca que ainda precisa normatizar sua aplicação. Para obter o RGP as empresas precisam ter uma certificação federal (SIF), estadual (SIP) ou municipal (SIM), dependendo do mercado que pretendem atender. O SIM vai permitir a comercialização apenas dentro do município mas vai possibilitar que pequenas empresas de transformação de pescado (salgas) vendam para as empresas maiores de Guaratuba que têm SIP ou SIF.
Consultas e debates
A regulamentação do SIM aconteceu após um longo debate na Câmara de Vereadores e diversas consultas feitas pelos vereadores e pela Prefeitura. Nos dias 1º e 3 de setembro, foram feitas duas reuniões, no auditório da Prefeitura e no Plenário da Câmara, para acertar os últimos detalhes com produtores e comerciantes interessados. Durante os debates chegou-se a conclusão da necessidade de estender, no futuro, a certificação para alguns produtos de origem vegetal – os principais, como o palmito em conserva, já são certificados pelo Ministério da Agricultura.
De acordo com a Prefeitura, o SIM terá todas as exigências das legislações estaduais e federais, mas será mais fácil e rápido de ser obtido.
O decreto que institui o SIM deve ser publicado no próximo Jornal Oficial do Município do dia 15, que tem edição eletrônica e é publicado no site do município: www.guaratuba.pr.gov.br