Promotoria de Antonina recomenda que servidor/vereador seja descontado por faltas para cursos
A Promotoria de Justiça de Antonina expediu recomendação administrativa à diretoria do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) buscando regularizar a situação de um servidor de carreira da empresa que também atua como vereador.
No documento, a 1ª Promotoria, que tem atribuição na área de proteção ao patrimônio público, pede que seja feito o desconto dos vencimentos quando o funcionário faltar ao serviço na Samae para cumprir atribuições do cargo político.
Na recomendação, dirigida aos diretores geral e administrativo da Samae, a Promotoria sustenta que não existindo vínculo entre os cargos e ocorrendo compatibilidade de horários o servidor não poderia faltar ao trabalho para atuar na vereança (em cursos e eventos da Câmara). Assim, o descumprimento do expediente na Samae– uma autarquia municipal mantida com recursos do erário – seria injustificado.
O Ministério Público ampara o pedido na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa e cita ainda no documento trecho de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que considerou “irregular o não desconto dos dias faltosos pelo servidor efetivo, sob o pretexto de participação em atividades inerentes ao cargo de vereador”.
Foi solicitado ainda pelo MPPR a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do servidor e o levantamento dos valores proporcionais aos dias não trabalhados desde que ele ocupa o cargo no Legislativo.
No documento, é indicado prazo de 15 dias para uma resposta da direção da Samae à Promotoria de Justiça.
Fonte: MPPR – foto: Google