Guaraqueçaba terá de regularizar lixo na Ilha das Peças
O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Guaraqueçaba para que sejam sanadas irregularidades na destinação dos resíduos sólidos na Ilha das Peças.
O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) do MPPR identificou diversos problemas no aterro sanitário do município e em um barracão utilizado para o armazenamento de rejeitos situado na Ilha.
O barracão usado para a recepção, triagem e expedição de materiais recicláveis na Ilha opera atualmente com licença vencida desde 2009. Em vistoria realizada pelo Instituto Água e Terra (IAT), por causa procedimento instaurado pelo Gaema, foi constatada a disposição de resíduos em áreas de mangue, além de descartes em locais descobertos e sem impermeabilização.
Outra questão apontada foi a existência de risco de acidentes relacionados à estrutura da cobertura do espaço, que está deteriorado – o forro/teto é sustentado por madeiras, de forma precária.
Termos acordados – A partir da assinatura do documento, a prefeitura se comprometeu com o MPPR a identificar um local ambientalmente adequado na Ilha das Peças para a implantação de nova estação de transbordo de resíduos.
A administração municipal deverá requerer as licenças e autorizações necessárias para o devido funcionamento aos órgãos competentes – como o IAT e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU).
O TAC determina ainda que a comunidade tradicional que vive na região seja consultada no processo de identificação e indicação do local apropriado.
O não cumprimento das medidas firmadas com o Ministério Público do Paraná pela Prefeitura de Guaraqueçaba poderá implicar em multa diária de R$ 10 mil aos agentes públicos responsáveis.