Matinhos recebe Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade

Matinhos sedia, entre  1º e 3 de outubro, o IV Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade.

A intenção é regularizar a atuação dos conselhos e capacitar os conselheiros na missão de reinserção de presos e internados.

Em muitas cidades, inclusive no Litoral, o Conselho da Comunidade existe formalmente, mas não tem atuação.

O QUE É O CONSELHO DA COMUNIDADE

O artigo 80 da Lei de Execução Penal dispõe que haverá, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade, composto, no mínimo, por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

2. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I – visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na Comarca;
II – entrevistar presos;
III – apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;
IV – diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

IV ENCONTRO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ
“Regularizar para avançar: novos tempos na gestão dos Conselhos da Comunidade do Paraná”

Local de Realização: Matinhos
Data: 1º e 2 de outubro de 2015

PROGRAMAÇÃO

III CAPACITAÇÃO ESTADUAL DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO PARANÁ

DIA 1º DE OUTUBRO

8h30 – 9h – Recepção e café da manhã
9h – 9h30 – Mesa de Abertura
9h30 – 10h20 – Palestra – “Apresentação de relatório sobre o processo de implementação das diretrizes postas pelas INC´s 01 e 02/2014 no Estado do Paraná” – Dr.
Roberto Luiz Santos Negrão – Juiz de Direito – COCEP/CGJ/TJ-PR
10h20 – 11h10 – Palestra – “A visão do Ministério Público do Estado do Paraná acerca do processo de implementação das diretrizes postas pelas INC´s 01 e 02/2014 no
Estado do Paraná” – Dra. Maria Esperia Costa Moura – Promotora de Justiça – CAOPCJEP/MP-PR
11h10 – 12h – Mesa Redonda – “Sistema PROJUDI – esclarecendo dúvidas sobre repasses de recursos e prestação de contas”

12h – 13h30 – Almoço

III Capacitação Estadual de Conselhos da Comunidade do Paraná

13h30 – 15h – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
a) Trabalhos visando o atendimento dos direitos dos presos no tocante à alimentação, saúde, cultura e lazer;
b) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área de geração de renda (inclusive com artesanato), formação profissional e empregabilidade;
15h – 15h30 – Intervalo
15h30 – 17h30 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
c) Trabalhos desenvolvidos com presos e egressos na área da educação escolar, remissão pelo estudo e pela leitura;
d) Trabalhos relacionados à inspeção das carceragens, entrevista aos presos, elaboração de relatórios para o juiz da execução ou visando à melhoria das
condições gerais das carceragens (artigo 81 da Lei de Execução Penal);
17h30 – 18h – Encerramento das atividades do dia com coffe break
20h – Recepção às delegações, com apresentação de danças típicas do litoral, seguida de coquetel

DIA 2 DE OUTUBRO

8h30 – 9h30 – Apresentação de Relatório de Atividades da FECCOMPAR – Gestão 2013 – 2015
9h30 – 9h45 – Instalação da Mesa Eleitoral para a eleição da Diretoria da FECCOMPAR, para o biênio 2015 – 2017
9h45 – 10h – Intervalo
10h00 – 11h – Palestra “Execução Penal: que bicho é esse?” – Dr. Renato Flávio Marcão – Promotor de Justiça da Comarca de Barretos – SP
11h00 – 12h – Palestra – “Ações possíveis para garantir a dignidade da pessoa humana no curso da Execução Penal” – Dr. João Marcos Buch – Juiz da Vara de Execuções
Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Joinville – SC

12h – 13h – Almoço
III Capacitação Estadual de Conselhos da Comunidade do Paraná

13h – 14h30 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
a) trabalhos desenvolvidos com os familiares de presos;
b) trabalhos preventivos à violência e à criminalidade;
14h30 – 14h45 – Intervalo
14h45 – 15h45 – Apresentação dos Resumos de Trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade, nas seguintes áreas:
c) trabalhos visando à mobilização da sociedade para uma nova postura diante da Execução Penal;
d) trabalhos em rede desenvolvidos pelos Conselhos da Comunidade.
15h45 – 16h15 – Posse da Diretoria eleita da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná, para o biênio 2015 – 2017
16h15 – 17h15 – Tribuna Livre para os Conselhos da Comunidade
17h15 – 17h30 – Leitura e aprovação da Carta de Matinhos
17h30 – Encerramento com cofee break

DIA 3 DE OUTUBRO
(Facultativo para os Conselheiros)

I Encontro Estadual das Equipes Técnicas dos Conselhos da Comunidade
Local – Salão do Júri do Fórum de Matinhos
Opção turística para os Conselheiros da Comunidade do Paraná organizada pelos Conselhos do Litoral. Saída pela manhã – SESC/Caiobá
AONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO?
Hotel Sesc Caiobá – Centro de Turismo e Lazer
Central de Reservas – Sesc Turismo Social
Endereço Rua Visconde do Rio Branco – 969 –
Fone: 41-3304 2204
E-mail: [email protected]