Pânico geral
A Secretaria do Patrimônio da União passou a trena pelas praias, lagoas e margens dos ribeirões e brevemente parcela considerável da população de Florianópolis tomará conhecimento oficial que integram o domínio público federal prédios que eram particulares.
Terror implantado repentinamente, às escondidas, gerando surpresa aos que dormiram proprietários e acordaram inquilinos da União, devedores de taxas, laudêmios e despossuídos de seus patrimônios imobiliários. Insegurança e pânico implantados.
É mais do que sabido que a medição promovida pelos técnicos federais não se coadunam com as exigências previstas na ordem jurídica. Desse modo, a linha da preamar média de 1831, como impõe a lei, não é fixada com a exatidão necessária, de forma a traçar risco e rabisco de critérios duvidosos.
Sem qualquer pudor a União avança sobre o domínio privado.
Impugnar a medição é o primeiro ato para mostrar a discordância do que se apresenta e promover medidas jurídicas em defesa do direito de propriedade. Demonstrar que as áreas definidas pela discriminação territorial suspeita resultam de apuração tendenciosa.
O direito não ampara os moles assevera brocardo romano conhecido. Portanto, independente de titulação, quem desejar evitar o confisco deve impugnar a medição em tempo hábil. Com ou sem perícia técnica.
Imprescindível a rejeição da medição, protocolando-se a impugnação administrativa, para que fique patente a discordância do levantamento realizado com métodos que não levam à apuração dos terrenos de marinha descritos pela legislação vigente.
O silêncio implica em aceitar as intenções confiscatórias indisfarçavelmente arrecadatórias. A inércia conduz à presunção de ocupante de terras públicas.
A defesa administrativa corrobora para construção da defesa judicial, impedindo que a União confisque a propriedade particular, ignorando direitos e garantias individuais e direitas tradicionais, expressos na Magna Lei.
Roberto J. Pugliese é consultor da Comissão de Direito Notarial e Registrária do Conselho Federal da OAB