Evani assina lei e corre contra o tempo por crédito para pavimentação

A prefeita Evani Justus sancionou, na manhã desta segunda-feira (2), a Lei 1.670, que autoriza operação de crédito para pavimentação.

Licitação para asfalto e bloquetes começa nesta semana. Os editais para contratar empresas que farão as pavimentações com recursos a fundo perdido do governo estadual devem serão lançados até sexta-feira (6).

Contra o tempo

Para obter os recursos do financiamento autorizado pela Câmara de Vereadores, a administração terá de correr contra o tempo. A linha de financiamento já foi disponibilizada e o Município está apto a recebê-lo.

Falta cumprir, no prazo, todos trâmites da aprovação na Secretaria do Tesouro Nacional, no Sistema de Financiamento Municipal (SFM) do Paraná Cidade e na Agência de Fomento Paraná S.A.. Aprovada a burocracia, terá de publicar o edital de licitação, contratar a empresa vencedora, iniciar as obras, fazer a medição e receber o primeiro repasse. Tudo isto até o dia 2 de julho, conforme a legislação eleitoral.

As equipes técnicas da Prefeitura já têm toda a documentação pronta, o que possibilita que Guaratuba seja uma das poucas cidades habilitadas à linha de financiamento liberada só agora no final de abril pelo Governo do Paraná. Além disto, poucas cidades no Estado têm capacidade de endividamento e até mesmo certidões que comprovem que estão em dia com seus pagamentos.

Juros abaixo da inflação

O valor máximo do financiamento é de R$ 4,7 milhões, com juros subsidiados do SFM de aproximadamente 5%. O financiamento tem prazo de pagamento de sete anos, com carência de 12 meses. Ou seja, o Município só vai começar a pagar o principal depois de um ano da primeira liberação. Até lá, pagará apenas os juros das parcelas liberadas, o que representará menos de R$ 10 mil nos primeiros meses.

Os recursos serão utilizados no programa de pavimentação de vias iniciado na primeira das duas gestões de Evani. De 2012 a 2015, a Prefeitura já investiu quase R$ 18 milhões em pavimentação – R$ 9 milhões com operações de crédito e R$ 8,6 milhões de convênios a fundo perdido (que não precisam ser pagos).

Programa tem sete anos

Agora em 2016, podem ser mais de R$ 9 milhões de investimentos no setor. A operação de crédito de R$ 4,7 milhões se soma aos quase R$ 5 milhões de recursos a fundo perdido liberados pelo Governo do Paraná, na sexta-feira (29). Destes, R$ 3,9 milhões (R$ 3,7 mi do Estado e R$ 195 mil do Município) serão investidos em pavimentação asfáltica e R$ 1 milhão em pavimentação com blocos de concreto (bloquetes).

Em resposta a críticas da oposição, a administração informou que os recursos disponibilizados pelo Estado e a linha de crédito são de programas exclusivos para pavimentação.

A administração também explicou que está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal porque a dívida que pretende assumir contará com disponibilidade de caixa.

O financiamento é de sete anos e o Município só vai começar a pagar em julho de 2017 – parcelas de aproximadamente R$ 60 mil, mais os juros que são abaixo da inflação.

Números oficiais apontam saúde financeira

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento assegura a boa a saúde financeira de Guaratuba e apresenta números expressivos. Hoje, o Município tem uma dívida consolidada de R$ 41,5 milhões. Deste total, R$ 25,7 milhões são de dívidas do fundo previdenciário (Guaraprev) herdadas das duas gestões anteriores, informa a Secretaria. Metade do restante, cerca de R$ 8 milhões, são de precatórios (dívidas decididas na justiça), também de administrações passadas.

De acordo com a Prefeitura, mesmo tendo pago milhões de reais em dívidas dos prefeitos anteriores e estar pagando em dia os empréstimos que fez, a dívida financeira atual quase ao final de dois mandatos seguidos da prefeita Evani, é de cerca de R$ 8 milhões.

Ainda sobre os limites de financiamentos, a Secretaria destaca que, de acordo com Resolução do Senado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município não pode ultrapassar em 2016 o limite de 120% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) do ano anterior (2015), que foram R$ 105 milhões. Se utilizar todos os recursos do novo financiamento, não chegará aos 45% da RCL.

Outro limite determinado pelo Senado é de não ultrapassar 16% das RCL em operações de crédito no exercício. Ou seja, poderia realizar financiamentos de até R$ 16,8 milhões, mais do triplo do que a Câmara está autorizando.