Prefeitura de Guaratuba recorre para aprovar contas de 2011
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) aprovou parecer prévio apontado irregularidade técnica nas contas de Guaratuba em 2011. Secretário de Administração diz que Pleno do TCE deve reverter situação.
Segundo o entendimento dos conselheiros, o município realizou abertura de créditos adicionais acima dos limites autorizados. De acordo com o secretário de Administração de Guaratuba, Antenor Santos, trata-se de uma interpretação sobre alguns pontos da legislação sobre remanejamentos e que o município vai provar que não cometeu irregularidade.
Santos explica que o município tem duas oportunidades de mudar o parecer no próprio TCE, um pedido de revista e um pedido de revisão, que deverão ser julgados por todos os conselheiros (Pleno) que conta com sete membros. A Câmara que julgou as contas é composta por três conselheiros.
Segundo o parecer, em 2011 foram remanejados R$ 13 milhões do orçamento, o que correspondentes a 23% do total de R$ 58,2 milhões. A Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara Municipal previa um limite de 8%. Acima deste percentual, cada crédito adicional deveria ser aprovado pelos vereadores.
O secretário destaca que o TCE aprovou todos os quesitos que compõem a prestação de contas e Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as aplicações em saúde, educação, folha de pagamentos. Todos os remanejamentos foram dentro das mesmas categorias econômicas e envolveram recursos da mesma fonte, o que foi autorizado pela Lei orçamentária Anual (LOA).
“Em relação ao limite de remanejamento, Guaratuba viveu uma situação atípica em 2011, quando ocorreram as chuvas de março, obrigando a destinação de recursos para atender as emergências. Em qualquer ano, um limite de 8% de remanejamento engessa a administração, tanto que os vereadores entenderam e hoje este limite está fixado em 25%”, acrescenta Santos.
No parecer, a 1º Câmara também determina que a administração municipal solucione, nos exercícios futuros, a divergência nos relatórios de bens patrimoniais verificada no balanço de 2011.