Câmara vota PGV e pede maior isenção do IPTU para aposentados

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (5), em primeira votação, os projetos da Planta Genérica de Valores e da Defesa Civil Municipal.

Também foram aprovados pareceres favoráveis a três projetos: redução da alíquota do IPTU (PLC 10), aumento do valor de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas (PL 1.415) e o plano de ação para crianças e adolescentes (PL 1.414).

PGV – O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 009, trata da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o cálculo do IPTU. No início da sessão, foi aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável ao projeto do ponto de vista jurídico.

Também foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que destaca, no mérito, que o projeto “tornará mais justa a distribuição da carga tributária, pois muitos imóveis terão redução da base de cálculo do IPTU”. O Projeto de Lei Complementar terá de ser votado mais uma vez antes de seguir para sanção do Executivo.

O Projeto de Lei nº 1.413 cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, seu Conselho e seu Fundo. Também terá de ser votado mais uma vez.

Chape – Ainda foi aprovada uma Moção de Solidariedade ao Município de Chapecó (SC), em virtude do acidente aéreo que comoveu o mundo.

Redução – Foram aprovados os dois pareceres – da CCJR e da CFO – favoráveis ao Projeto de Lei Complementar 010/2016, que reduz a alíquota do IPTU, hoje de 1% sobre o valor venal do imóvel edificado. O PLC 010 reduz a alíquota para 0,7% e cria uma alíquota de 0,5% para os imóveis situados nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

Isenção do IPTU – Na votação dos pareceres ao Projeto de Lei nº 1.415, os vereadores decidiram solicitar ao Executivo a ampliação da faixa de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas com renda de até 3 salários mínimos. Atualmente, a isenção abrange os imóveis com valor venal de até R$ 60 mil; o projeto, de autoria da prefeita Evani Justus, aumenta para R$ 90 mil.

Os vereadores farão um pedido para que a isenção vá até R$ 120 mil de valor venal. Foi aprovado o parecer favorável da CCJR e foi adiada a votação do parecer da CFO.

Na sessão, utilizaram a Tribuna para pronunciamentos os vereadores Almir Troyner e Itamar Junior.

Orçamento 2017 – A próxima sessão ordinária está marcada para a segunda-feira (12), a partir das 20h. Na manhã do mesmo dia, a partir das 9h, a Comissão de Finanças e Orçamento realiza audiência pública sobre o Orçamento do Município de 2017 (PL 1.412).

Fonte: Câmara Municipal de Guaratuba