MP recomenda que Matinhos publique atos apenas na internet

A Promotoria de Justiça de Matinhos emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura publique eletronicamente todos os atos normativos e administrativos do Município na internet, abolindo a divulgação por meio impresso.

Para isso, orienta o prefeito a instituir a medida por meio de lei, de modo a garantir o cumprimento da recomendação também por seus sucessores.

Além dos aspectos ecológico e econômico, o objetivo principal da recomendação é permitir maior transparência aos atos do Município, facilitando a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.

Fonte: MP-PR