MP é contrário a duas taxas no IPTU de Morretes

O Ministério Público do Paraná recomendou a suspensão da cobrança de duas tarifas incluídas no carnê do IPTU: combate a incêndios e emolumentos (um tipo de encargo remuneratório de serviços públicos).

A Recomendação Administrativa foi expedida pela Promotoria de Justiça na sexta-feira (30). O Ministério Público ainda solicita que o Município “paralise a emissão de carnês e abstenha-se de cobrar as taxas de combate a incêndio e emolumentos junto à cobrança de IPTU”, a Promotoria de Justiça recomenda a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes.

De acordo com o MP, “a cobrança de taxa à população pelos serviços de combate a incêndios e emolumentos, sem respaldo legal, pode constituir a prática de ato de improbidade administrativa, à luz dos artigos 9º e 11 da Lei n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização criminal”.