EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A CBL – COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGÍSTICA S/A, em atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Paranaguá e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/07 (PDDI), convida a população em geral e demais interessados a comparecerem à Audiência Pública para apresentação do projeto e Estudo de Impacto de Vizinhança, referentes ao empreendimento localizado na BR -277 Km 2, S/N, Bairro Porto, em Paranaguá-PR, elaborados de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal de Paranaguá nº544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).