CPI na Assembleia vai investigar área do Porto Pontal

A Assembleia Legislativa vai investigar a transferência de áreas públicas para empresa, incluindo área do Porto Pontal, em Pontal do Paraná. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi proposta pelo deputado estadual Fernando Scanavaca (PDT) e obteve 21 assinaturas, três a mais do que o mínimo necessário para ser criada.

Além de Scanavaca, farão parte da CPI, os deputados Bernardo Carli (PSDB), Dr. Batista (PMN), Elio Rusch (DEM), Guto Silva (PSC), Hussein Bakri (PSC), Nereu Moura (PMDB), Rasca Rodrigues (PV) e Tião Medeiros (PTB). A investigação tem prazo de 120 dias para ser concluída, podendo ser prorrogado.

No requerimento da CPI, um documento do Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal (Sindestiva) denuncia que a área onde se pretende criar um terminal portuário privado é “bastante litigiosa, tendo inclusive fortes indícios de ela poderia retornar à titularidade do Estado do Paraná em vista (das) nulidades perpetradas quando de sua transferência”. O documento tem data do dia 10 de março e foi encaminhado ao deputado Scanavaca pelo presidente do Sindestiva, João Antonio Lozano Baptista.

De acordo com a denúncia, as irregularidades estão sendo julgadas pela Justiça Federal em Paranaguá, no processo de nº 5004948-82.2014.4.04.7008. O processo tem como réus a Empresa Balneária Pontal do Sul, o Município de Paranaguá (ao qual Pontal fazia parte na ocasião do loteamento da área em disputa) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que manifestou não ter interesse no caso. O processo, uma ação ordinária, foi iniciado na Justiça Estadual e foi remetido à Vara Federal em virtude de as áreas em litígio supostamente pertencerem à União. A ação foi ajuizada por Gustavo Vitorino Salgueiro Filho e Isidoro do Rosário, que reivindicam a posse da área onde foi criado o Balneário Pontal do Sul e que abrangem o terminal portuário.

Veja o Requerimento da CPI – nº 1135/2015-DAP – e a denúncia do Sindestiva – 01135.pdf