Justiça do Trabalho suspende licitação para terceirizar guarda portuária
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) suspendeu a licitação 018/2015 que pretende terceirizar atividades de competência da Guarda Portuária do Porto de Paranaguá.
A Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) pretende contratar empresa para controle do acesso ao porto por cerca de R$ 5 milhões (veja imagem do edital). Esta é a segunda vez que a atual diretoria da Appa tenta terceirizar competências da Guarda Portuária em menos de um ano.
A suspensão do edital atende pedido de liminar do Sintraport (Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retro-Portuários no Estado do Paraná) e do Ministério Publico do Trabalho (MPT). A licitação ficará suspensa até que se julgue o mérito da Ação Civil Pública movida pelo MPT e pelo sindicato.
De acordo com o MP e o Sintraport, a Guarda Portuária é atividade-fim da Autoridade Portuária, “a segurança dos portos é um dever do Estado, não podendo ser terceirizada”. Com a aprovação de um destaque do PL 4330/2004 esta semana, que impossibilita a terceirização em empresas públicas, os guardas portuários dos portos paranaenses esperam que o julgamento final impeça a terceirização.
