PEC dos terrenos de marinha ainda terá de passar por comissão especial

Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes. Matéria será analisada por comissão especial

A PEC nº 39/2011, que transfere para estados, municípios e particulares os terrenos de marinha foi aprovada na semana passada, terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional.

Destinação
A proposta, apresentada pelos deputados José Chaves (PTB-PE), Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Zoinho (PR-RJ), prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Continuam como domínio da União as áreas:
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;
– que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União;
– destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Passam ao domínio pleno dos estados as áreas:
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;
– que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas:
– que não se enquadrem às hipóteses acima;
– nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;
– atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.
Outro lado
Proposta tem resistência

Em alguns estados, como o Pará, do deputado Jordy, a proposta está sendo vista com desconfiança pelas comunidades tradicionais.

Representantes desta população argumentam que a manutenção destas áreas sob domínio da Uniã são fundamentais para o resguardo e disciplinamento da área de proteção permanente e vêm sendo objeto de parceria com os Municípios para a disponibilização, sem ônus, de obras, serviços, e regularização fundiária daqueles que as ocupam, de fato.

Conforme manifestação da Superintendência da Secretaria de Patrimônio da União no estado, a maioria dessas áreas, localizadas em locais nobres, foram indevidamente concedidas a famílias influentes no poder local.

Cumpre esclarecer, no entanto, que no caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos, desde que com ocupações cadastradas, junto à SPU, os ocupantes, para a realização de obras de engenharia ou qualquer outra forma de beneficiamento, independem de aprovação prévia do projeto ou de autorização específica, por parte da SPU, excluídas as situações que as obras, de alguma forma, venham a se sobrepor às áreas definidas como de uso comum do povo (rios, ruas, igarapés etc.) ou de uso especial. Por isso mesmo o órgão municipal licenciador de obras e serviços independe de concessão dessa SPU, para expedição de licença de obras e serviços.

O Governo Federal, no intuito de facilitar e estimular o ordenamento urbano e a solução dos problemas sociais nos municípios, vem promovendo a regularização fundiária gratuita de áreas de até 250m² à população de baixa renda, ou mesmo àquelas pessoas que detenham um só imóvel.

Com informações da Agência Câmara e assessorias dos deputados