Em regime de urgência, reposição dos servidores é aprovada na Câmara de Guaratuba
O projeto de lei 1.382, que autoriza a reposição salarial foi colocado em regime de urgência e acabou sendo aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (29) à noite. A expectativa é que o pagamento possa ser feito ainda nesta terça-feira (30) como a administração havia programado.
O requerimento de regime de urgência foi apresentado pelos vereadores de situação, com oito assinaturas (Mordecai Oliveira, Sergio Braga, Fabio Chaves, Laudi Tato, Ana Maria Correia, Raul Chaves, Juarez Temóteo e Almir Troyner) e portanto não precisou ser votado. Com a urgência, foram dispensados os interstícios (prazos) e ficou impossibilitado qualquer pedido de vistas que poderia adiar a votação. Depois da polêmica criada pela oposição, a reposição de 7,68% a partir do salário de junho foi aprovada por unanimidade.
Inconstitucionalidade – Na sessão extraordinária realiza na manhã, os vereadores de oposição Itamar Junior, Mauricio Lense, Maria Batista e Artur Santos apresentaram uma “emenda supressiva” que teria o intuito de tornar a reposição retroativa ao mês de março. Por voto da maioria, a emenda foi encaminhada para ser analisada pela Comissão de Justiça e Redação. A comissão se reuniu durante a tarde e aprovou parecer pela inconstitucionalidade pois, segundo ela, se trata de criação de despesa, o que é atribuição privativa do Executivo, o chamado vício de iniciativa. Os quatro vereadores admitiram o erro de ter feito uma emenda supressiva” em vez de “modificativa”. O parecer foi aprovado por oito votos a quatro, os quatro da oposição.
Vistas adiam votações – Na mesma sessão, dois projetos de lei que tramitam há tempo na Câmara e estavam na Ordem do Dia, tiveram a votação cancelada por pedidos de vistas da oposição, repetindo a manobra regimental que o grupo vem fazendo a diversas sessões. Ambos já foram aprovados em primeira votação e precisam ser votados mais uma vez.
O PL 1.377 institui as parcerias público-privadas (PPP) teve vista para o vereador Artur Santos. O vereador citou um erro da Assessoria de Comunicação da Câmara que escreveu, equivocadamente, que ele havia pedido vistas do projeto na sessão dia 15. O erro foi corrigido, mas Artur Santos, dizendo que se tratou de “mentira”, afirmou que agora iria fazer o pedido, atrasando a votação. O assessor de Imprensa da Cãmara admitiu o erro ao CorreiodoLitoral, mas refuta a afirmação de que “mentiu”. “O vereador de fato havia pedido vistas de outro projeto (PL 583) e poderia ter falado comigo, que eu faria a correção imediatamente. No entanto, fui alertado do erro pelo diretor da Câmara, Edilson Kalat, e providenciei a correção”, afirmou Gustavo Aquino, assessor do Legislativo e editor do Correio. “Quanto ao que é publicado nos veículos de Comunicação, cabe a cada um deles assistir a sessão, ver o vídeo que é postado no site da Câmara e apurar as informações que publica”, completou o jornalista.
O PL 583, que institui o Refinanciamento de Débitos não Tributários (Refis DNT), que já foi retirado da votação por pedidos de Artur Santos e Mauricío Lense, desta vez teve vistas concedida à vereadora Maria Batista. O Regimento Interno da Câmara de Guaratuba, alterado no início de 2013, tornou os pedidos de vista automáticos, não precisam ser aprovados em Plenário.