TCE revoga liminar e autoriza licitação do ferry-boat

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) revogou medida cautelar que havia suspendido o andamento da Concorrência Pública nº 35/2020, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER).

O objetivo da licitação é conceder, pelo valor máximo de R$ 134.196.330,72, a operação do ferry boat que realiza a travessia na Baía de Guaratuba por 10 anos.

O ato havia sido provocado por Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela Empresa de Navegação VJB Ltda. Segundo a peticionária, o instrumento convocatório do certame “impõe obrigatoriedades impróprias às interessadas em participar da disputa, as quais podem prejudicar o caráter competitivo da licitação”.

Em despacho datado de 16 de novembro, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, por considerar razoáveis as alegações da representante, decidiu suspender o andamento do procedimento licitatório, abrindo prazo de cinco dias para que o DER prestasse esclarecimentos sobre os possíveis problemas apontados pela empresa interessada.

Diante da defesa apresentada pela autarquia estadual, Bonilha voltou atrás e, em novo despacho do dia 24, revogou a paralisação liminar da licitação. Ele entendeu que o departamento foi capaz de demonstrar que as questões apontadas não representam perigo de dano imediato à competitividade da disputa.

No entanto, Bonilha ressaltou que, mesmo assim, a regularidade dos itens do edital que foram contestados pela representante será devidamente analisada quando do julgamento do mérito do processo. A decisão monocrática que revogou a medida cautelar foi homologada, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada nesta quarta-feira (26).

Fonte: TCE-PR