TCE julga irregular compra de ivermectina e multa prefeito de Paranaguá

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou individualmente em R$ 4.436,40 o prefeito de Paranaguá, Marcelo Elias Roque e a secretária municipal de Saúde, Lígia Regina de Campos Cordeiro. O motivo foi a compra de ivermectina no ano passado, considerada irregular. Cabe recurso contra decisão.

O medicamento, que é indicado para o tratamento de verminoses e não possui eficácia comprovada contra a Covid-19, foi adquirido pela prefeitura sob o pretexto de combater a pandemia do novo coronavírus, como destaca do TCE.

Os conselheiros ainda incluíram o nome da secretária na lista dos responsáveis com contas irregulares. Eles aplicaram as penalizações contra os agentes públicos ao julgarem procedente Tomada de Contas Extraordinária feita junto ao município sobre o assunto. O processo resulta de procedimento de fiscalização preventiva realizado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) do Tribunal.

Processo

Em julho do ano passado, a unidade técnica emitiu Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) à prefeitura recomendando a interrupção da distribuição ampla e gratuita do medicamento à população, sob o pretexto de combater a pandemia. A ação foi tomada após o fato ter sido relatado à Ouvidoria do TCE-PR por um cidadão.

Para os analistas da Corte, a Dispensa de Licitação nº 26/2020 – que resultou na aquisição, por R$ 2.992.000,00, de 352 mil caixas com quatro comprimidos do medicamento – careceu de motivação legítima, sendo, portanto, irregular e causadora de dano ao patrimônio público. “Tais recursos poderiam ser utilizados para o reforço de medidas sabidamente eficazes, considerando-se ainda que se trata de momento de franca queda de arrecadação em todas as esferas da federação”, destacou a equipe da unidade técnica do TCE-PR.

Ao proferir seu voto a respeito do mérito do processo, o relator, conselheiro Ivan Bonilha, deu razão ao que já havia sido apontado pela Cage, ressaltando ainda a ausência de demonstração da eficácia da medida adotada diante do alastramento do novo coronavírus.

A decisão fundamentou-se em publicações de diversos órgãos especializados para sustentar que “há consenso na comunidade médica e científica quanto à inexistência de comprovação de eficácia da ivermectina na prevenção ou no tratamento das infecções pelo novo coronavírus em humanos”.

Entre elas, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), a Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (Sesa-PR), e o programa internacional de doação de medicamentos MDP (Mectizan Donation Program), criado pela farmacêutica Merck, fabricante do medicamento.

Recomendações

Diante disso, o TCE-PR recomendou ainda que a Prefeitura de Paranaguá passe, a partir de agora, a demonstrar expressamente, em seus procedimentos de licitação e contratação direta, a veracidade dos fatos que embasam as justificativas para a compra de determinados produtos, bem como a relação lógica entre os fatos, as justificativas e a solução adotada.

Recomendou-se ainda que a administração municipal “não mais efetue contratações derivadas de atos administrativos ilegítimos, especialmente quando neles estiverem presentes vícios de motivo”; comece a observar as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6421; e deixe de incluir em futuros procedimentos públicos, licitatórios ou não, prontuários médicos de quaisquer pacientes sem o devido resguardo ao sigilo médico e ao direito fundamental à intimidade e à vida privada”.

Por fim, os conselheiros deliberaram pela comunicação da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e ao Tribunal de Contas da União, já que também tramitam ações sobre o caso na Justiça Estadual e no próprio TCU, “tendo em vista que a aquisição irregular também envolveu o uso de recursos federais”. Os autos serão encaminhados ainda à Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR, para a adoção de eventuais novas medidas fiscalizatórias a respeito do assunto.

Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator na sessão ordinária nº 5/2021 do Tribunal Pleno, realizada por videoconferência em 24 de fevereiro. Cabe recurso contra a decisão.

Outro lado:

“O município de Paranaguá ainda não foi intimado, mas caso haja essa decisão, certamente caberá recurso, pois houve parecer favorável tanto do Setor Técnico do Tribunal de Contas quanto do Ministério Público de Contas do Paraná sobre a legalidade dessa contratação”, informou ao Correio do Litoral a prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria de Comunicação. “Vale destacar que o TCU já julgou objeto semelhante ao citado e decidiu pelo arquivamento do processo vez que não constatou nenhuma irregularidade”, completa a resposta enviada por e-mail.

Fonte: TCE-PR – Diretoria de Comunicação Social